Correio braziliense, n. 20557, 04/09/2019. Política, p. 4

Estados definem proposta comum

Vera Batista

04/09/2019

O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), aprovou o texto final de uma proposta de reforma tributária que será encaminhada ao Congresso Nacional. Mas o teor final ainda depende da aprovação de sete dos 27 governadores, o que deve ocorrer até o fim desta semana, de acordo com o presidente do Consefaz, Rafael Fonteles (PI). O texto se baseia no projeto, já em tramitação na Câmara, que unifica cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) para formar o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo Fonteles, a diferença com a proposta aprovada ontem e o projeto (de autoria do economista Bernard Appy) apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) é a criação de um fundo de desenvolvimento regional para ajudar os estados menos avançados e a garantia de que, ao longo de 20 anos, nenhum deles terá perda real de arrecadação de impostos. “O objetivo é que haja uma transição bem suave. Além disso, estados e municípios terão autonomia para definir as alíquotas de IBS, que vai valer para todos os bens e serviços. O tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus também será preservado. E o comitê gestor deverá contar apenas com estados e municípios”, destacou o secretário.

No texto do Consefaz, a divisão dos recursos entre estados, municípios e União preserva o formato da PEC nº 45/2019, do deputado Baleia Rossi, com dois anos de IBS com alíquota de 1%. Após esse prazo, será analisado o potencial arrecadatório do tributo e definido um aumento da alíquota a cada ano, ao longo de oito anos. Os cinco impostos serão extintos, ao serem proporcionalmente diminuídos, de forma que, ao fim de 10 anos, se tenha apenas o IBS. No final, o objetivo é manter a carga tributária atual (cerca de R$ 1 trilhão).

“Na nossa proposta não há nenhum aumento de carga tributária. Essa á uma premissa básica. A ideia é manter o valor atual, corrigido pela inflação. Pela primeira vez, em 30 anos, houve uma proposta de reforma tributária chancelada pelos 27 secretários de Fazenda”, ressaltou Fontelles. No primeiro momento, diante da crise fiscal que o país atravessa, não está prevista redução de tributos. “Mas, ao longo do tempo, com essa simplificação, com o potencial de crescimento econômico que ela vai gerar, será possível reduzir a carga tributária. Mas não a curto prazo”.

A decisão mais importante da reunião de ontem, na avaliação do ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, atualmente secretário de Fazenda de São Paulo, “é enfatizar, firmar posição de que a reforma tributária deve — e é absolutamente necessário — incluir os estados, pois o ICMS é, hoje, o maior problema do sistema”. Ele criticou o argumento de que a reforma apenas dos tributos federais seria mais simples de ser aprovada.

“Isso resolveria apenas parte do problema. A participação dos governadores vai acelerar o andamento da reforma. Portanto, a participação dos estados é importante do ponto de vista econômico e do ponto de vista político”, disse Meirelles.