Título: Na fila, a lei da internet
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 19/11/2012, Política, p. 4

Projeto que regulamenta o uso da rede no país está pronto para ser votado, mas falta de acordo e conflito de interesses podem prejudicar a aprovação da matéria

O projeto que cria o chamado marco civil da internet, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, está pronto para ser votado, entrou na pauta duas vezes este mês, mas acabou adiado. E, enquanto alguns parlamentares querem votá-lo nesta semana, outros defendem a apreciação apenas no próximo ano. Como o tema envolve interesses variados — do governo, de artistas, de empresas de telefonia e dos usuários comuns —, ainda não há consenso. Os principais pontos de discórdia são a neutralidade no acesso — que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por serviço, conteúdo ou aplicativo — e o armazenamento das páginas acessadas pelo usuário.

De acordo com o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedores de conexão não podem diferenciar a velocidade ou o conteúdo no acesso a serviços entre clientes. Outros parlamentares defendem que o valor pago pelo usuário deve determinar a qualidade do pacote. Essas regulamentações, entretanto, serão feitas via decreto presidencial, após a votação da proposta.

Outro item que causou divergências na Câmara foi a possibilidade de os provedores armazenarem os registros de acesso dos usuários. "Essas duas questões (armazenamento e neutralidade) podem violar a liberdade de escolha e a privacidade do internauta, mas há uma pressão muito forte dos provedores para que isso ocorra", comentou o relator. "Espero que a Câmara tome a decisão adequada de ficar do lado do internauta, e não de interesses econômicos."

Apesar do esforço para que a votação ocorra antes do fim da atual legislatura, muitos partidos defendem que a discussão fique somente para o ano que vem, após a Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais, que ocorrerá em dezembro, em Dubai, e vai definir padrões mundiais para o uso da internet. "Não haverá prejuízo algum se deixarmos (a votação) para depois e aprendermos mais com as decisões de lá", defende o vice-líder do PSDB, Domingos Sávio (MG).

Molon discorda: "O que está em jogo é se o Brasil quer ser influenciado ou se quer influenciar o resto do mundo. Temos condições de assumir um papel melhor que o de mera colônia nesse assunto".