Título: Instituto cobra fiscalização
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 23/11/2012, Política, p. 6

O presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), Mário Avelino, também comemorou a aprovação da PEC. “O conteúdo da proposta é totalmente merecida e justa, porque a trabalhadora doméstica é igual a qualquer outro trabalhador e deve ter o mínimo de condições decentes”, afirmou. Avelino alerta, porém, que os novos direitos precisarão ser mais bem detalhados. “Muitas leis trabalhistas, hoje, não funcionam na prática por falta de regulamentação ou fiscalização e é necessário rever isso para que os direitos sejam amplamente assegurados”.

Mário Avelino acrescenta que uma contrapartida para os empregadores poderia melhorar a relação de trabalho com as domésticas. O Instituto Doméstica Legal encabeça uma campanha pela aprovação de outro projeto em tramitação no Congresso, que já foi aprovado no Senado e, agora, aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O projeto reduz os encargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagos pelo empregador doméstico de 12% para 4%. “É uma forma de evitar que as mudanças assustem quem quer manter um empregado formal com carteira assinada”, comenta.

O representante da instituição diz temer que, sozinha, a PEC das Domésticas provoque uma elitização desse tipo do trabalho. “Muitas donas de casa de classe média podem não conseguir arcar com os custos desses novos encargos, o que não pode acontecer”, ressalta. Segundo cálculos do IDL, empregadores que pagam um salário mínimo (R$ 622), hoje, a quem contratou formalmente, passarão a desembolsar R$ 915 por mês por causa do INSS, do FGTS e da multa no caso de demissão sem justa causa.

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC na comissão especial que tratou do tema, nega que as novas regras causem problemas nas relações de trabalho. “Existem muitas outras opções. Se um empregador não quiser legalizar, as empregadas vão para outro empregador legal, com direitos garantidos”, disse a parlamentar, que trabalhou em casas de família mais de duas décadas, desde a infância. “O que não dá é para uma pessoa trabalhar 20 anos em uma casa e sair a qualquer momento sem nenhum benefício e sem nem poder se aposentar.”

"Muitas leis trabalhistas não funcionam por falta de regulamentação ou fiscalização e é necessário rever isso para que os direitos sejam amplamente assegurados" Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal