Título: Pressa para PEC das Empregadas
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 23/11/2012, Política, p. 6

Presidente da Câmara, Marco Maia quer votar até o início de dezembro o projeto que muda a Constituição e garante direitos iguais aos trabalhadores domésticos. Categoria comemora resgate de dívida histórica

Os 7,2 milhões de pessoas que trabalham como empregados domésticos no Brasil estão mais perto de derrubar as barreiras que as distanciavam das garantias asseguradas às outras classes trabalhistas. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca os trabalhadores domésticos em pé de igualdade com os demais, aprovada na quarta-feira em primeiro turno na Casa, deve ser votada em segundo turno na primeira semana de dezembro. A previsão é a de que ela passe pelo Senado no primeiro trimestre do ano que vem.

Marco Maia comemorou a votação do texto com o aval de todos os partidos e a quase unanimidade dos parlamentares em plenário — apenas dois deputados votaram contra, mas deram a desculpa de que se enganaram ao registrar o voto. “É o reconhecimento a uma categoria importante do país que infelizmente ainda não tinha os direitos que qualquer trabalhador tem e pretendemos encerrar essa votação ainda este ano, vamos esperar apenas o prazo regimental”, declarou o presidente.

O regimento interno da Câmara determina que uma PEC seja votada em dois turnos no plenário, com, no mínimo, 308 votos favoráveis e uma diferença de cinco sessões legislativas entre as duas votações. A contagem leva o término do prazo para 4 de dezembro.

Mesmo ainda tendo outras etapas a serem vencidas até entrar em vigor, a PEC já é vista como o pagamento de uma “dívida histórica e social” com trabalhadores — principalmente mulheres — que viveram a maior parte do tempo na informalidade, como comentou a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. “Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos”, destacou a ministra, em nota oficial, após a aprovação do texto.

Alforria De acordo com a secretaria, 95% dos empregados domésticos do país são mulheres e, dessas, 60% são negras. “É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico”, ressaltou a deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP), que ajudou a pressionar o presidente da Casa a incluir o tema na pauta.

Ao saber da decisão da Câmara dos Deputados, a empregada doméstica Adriana Leonardo, de Belo Horizonte, ficou radiante. “Se (a PEC) realmente passar, vou soltar foguete na primeira esquina”, comemorou. Há oito anos na profissão, Adriana reconhece que esta será uma grande conquista para a categoria, que luta há muitas décadas pelos mesmos direitos que demais trabalhadores já conquistaram. “O empregado doméstico é um trabalhador como qualquer outro, que chega às 7h e sai às 17h. E muitos nem sequer têm horário fixo, sem hora para chegar ou para sair”, disse ela.

Quanto à possibilidade de a decisão provocar desemprego diante dos custos elevados para os patrões, Adriana garante não ter medo. “Claro que sabemos que vai ficar mais caro, mas eu não tenho medo de trabalhar e a oferta de vagas, hoje, no mercado é muito grande.”

Colaborou Paula Takahashi

"É o reconhecimento a uma categoria importante do país que infelizmente ainda não tinha os direitos que qualquer trabalhador tem e pretendemos encerrar essa votação ainda este ano" Deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados

O que muda na legislação Direitos que as empregadas domésticas já têm:

» salário mínimo; » irredutibilidade do salário (salvo disposto em convenção ou acordo coletivo) » décimo terceiro salário » repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) » férias anuais remuneradas com adicional de um terço do salário normal » licença-maternidade de quatro meses » aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo de 30 dias) » aposentadoria

Direitos que as empregadas domésticas passam a ter com a aprovação da PEC: » emprego protegido contra demissão arbitrária ou sem justa causa » seguro-desemprego » Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) » piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho » garantia de salário nunca inferior ao mínimo (para quem recebe remuneração variável) » remuneração do trabalho noturno superior à do diurno » salário-família » carga horária máxima de 44 horas semanais (oito horas por dia) » hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal » normas de saúde, higiene e segurança no trabalho » seguro contra acidentes de trabalho » assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas » adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas » proibição de diferença de salários ou de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil » proibição de qualquer discriminação de pessoas com deficiência » proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos » proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos) » igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso

7,2 milhões Número de trabalhadores domésticos no Brasil

95% Percentual de mulheres entre os empregados domésticos