O globo, n.31635, 18/03/2020. Especial Coronavírus, p. 12

Calamidade pública

Manoel Ventura

Thais Arbex

Marcello Corrêa

18/03/2020

O governo decidiu pedir ao Congresso Nacional para decretar estado de calamidade pública em razão do avanço do novo coronavírus. A medida precisa ser aprovada pelos parlamentares e é considerada um passo essencial para viabilizar a liberação mais rápida de recursos para o combate à pandemia, tanto do ponto de vista da saúde pública como dos efeitos econômicos da crise. A decisão do governo partiu do Ministério da Economia.

Após a calamidade ser aprovada pelo Congresso, o governo não precisará cumprir as metas de resultado das contas públicas neste ano, que foram fixadas em déficit de R$ 124 bilhões. Na prática, poderá gastar o quanto julgar necessário para reduzir os danos do coronavírus.

Além disso, não será necessário bloquear recursos no Orçamento, como tradicionalmente ocorre em março. A medida foi anunciada na noite de ontem e terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020”, diz nota divulgada pelo Palácio do Planalto.

O governo já havia calculado a necessidade de bloquear cerca de R$ 30 bilhões em gastos no Orçamento deste ano, por meio de um relatório que será divulgado na próxima sexta-feira. Caso o Congresso aprove a calamidade até lá, não haverá bloqueio dos gastos, situação que permanecerá até o fim do ano.

Sem essa medida, seria necessário restringir os gastos porque a arrecadação federal está caindo fortemente, diante da piora nas projeções de crescimento da economia neste ano.

Nos últimos dias, integrantes da equipe econômica já haviam sinalizado que o caminho seria aumentar o déficit das contas públicas para agilizar o combate ao Covid-19. Esse será o sexto ano de déficit nas contas. A avaliação da equipe econômica é que a dificuldade da situação se impõe.

Os presidentes das duas Casas do Congresso se mostraram favoráveis à decisão do governo. A medida pode ser votada ainda hoje. Para Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, a única saída para enfrentar acrise é com gasto público. Ele promete tramitação rápida.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre( DEM-AP ), também prometeu empenho:

— O Congresso Nacional fará tudo oque estiveras eu alcance para auxiliar o Executivo nesse momento de crise, garantindo flexibilidade econômica ao Executivo para fazer investimentos no combate ao coronavírus.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que rege regras orçamentárias de União, estados e municípios — permite a suspensão das regras fiscais e da necessidade de bloqueio de gastos durante a calamidade pública. Para estados e municípios, a calamidade precisa aprovada pelas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

O estado de calamidade pública permite ao governo descumprir apenas a meta fiscal, ou seja, o valor previsto para a diferença entre o que é gasto e o que é arrecadado.Isso vai permitir socorrer setores em crise, como companhias aéreas, e flexibilizar o pagamento de impostos.

O teto de gastos —regra que limita a despesa federal à inflação do ano anterior — está mantido. Os técnicos fazem questão de dizer que não há discussão sobre alterar essa regra. Isso porque a regra do teto tem mecanismos que garantem que o governo possa gastar em caso de necessidade.

“O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável ”, diz anota. Segundo uma fonte da equipe econômica, a medida é bem-vinda por acelerar a liberação de recursos:

—É a melhor alternativa paranã o ter mosque ficara cada dois meses mudando a projeção da meta do déficit primário e pedindo mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).