Título: Royalties mostram falhas da articulação política
Autor: Colares, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 21/11/2012, Política, p. 4

Para analistas ouvidos pelo Correio, o Planalto erra nas negociações com o Congresso e, ao legislar por medidas provisórias, provoca reações que não ajudam a construir consenso

O prazo para a sanção do projeto que trata da partilha dos royalties do petróleo se esgota no próximo dia 30. Enquanto isso, a pressão e as especulações em torno do assunto só aumentam. Diante da indicação, por parte da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, de que é “praticamente zero” a chance de haver veto na parte que trata do modelo de partilha, ganham força as hipóteses de sanção integral e de veto parcial. Na primeira, a presidente acataria integralmente o que o Congresso decidiu. Na segunda, poderia se valer de uma carta tirada recentemente da manga, no também polêmico caso do Código Florestal: a medida provisória.

Desta vez, o foco da crítica é a possível utilização dessa alternativa como estratégia do governo para alterar parcialmente o mérito do projeto, em mais uma tentativa de fazer valer o que o Palácio do Planalto defende — seja na parte que trata da manutenção dos contratos já licitados, seja na vinculação dessa receita à educação.

Para cientistas políticos ouvidos pelo Correio, se lançar mão de uma MP, o governo estará tentando levar para a prorrogação um jogo perdido, graças a graves falhas de articulação política. “Ao usar o expediente da medida provisória, o governo tenta legislar de acordo com o que ele quer fazer”, disse o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto. “Essa não é uma boa conduta (a de editar MPs para alterar o mérito da proposta). Isso vai minando as relações entre o Executivo e o Legislativo. É uma demonstração clara de desprezo pelas decisões do Congresso”, avaliou outro cientista político da UnB, João Paulo Peixoto.

No caso do Código Florestal, a presidente Dilma vetou 12 artigos e fez 32 alterações por medida provisória. Segundo dados divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, foram editadas 36 MPs em 2011 e 32 em 2012. Média parecida com a do fim do governo Lula.

Leonardo Barreto vê como precárias as relações do governo com o Congresso Nacional. “Ele tem usado desse expediente (as MPs) para criar novas possibilidades de negociação. A agenda política com a qual a presidente Dilma está lidando é ruim. Mas a equipe que faz as articulações políticas também é ruim”, disse Barreto. “As pessoas têm uma percepção equivocada de que os Poderes devem atuar harmonicamente, mas a característica do jogo é o conflito. Nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Lula, o jogo foi mais combinado. No de Dilma, o conflito tem aparecido muito mais”, opinou.

O analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, diz que é legítimo o governo tentar alternativas para vincular o dinheiro dos royalties à educação, já que esse ponto não foi incluído no projeto aprovado no Congresso. Queiroz acredita, no entanto, que falta ao governo coordenação política. Para ele, o Planalto demorou muito para defender seu posicionamento. “É preciso agir no tempo certo. O governo foi levando no improviso e deixando para a última hora”, disse. “Se seguir desse jeito, vai continuar sendo derrotado em temas cruciais para o país”, complementou.

Os dois principais pontos defendidos pela presidente Dilma em relação ao projeto dos royalties são a vinculação dos recursos à educação e a manutenção dos contratos já licitados, beneficiando os estados produtores. O projeto aprovado no Congresso diverge nos dois quesitos. Caso a chefe do Executivo vete parte da proposição e edite uma MP, o Congresso Nacional voltará a debater o tema. As MPs só viram lei depois de aprovadas pelo Parlamento.