Título: Sem acordo, Câmara não vota marco da internet
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 21/11/2012, Política, p. 6

Projeto esta pronto para ser apreciado, mas partidos queriam vincular a aprovação ao fim do fator previdenciário

Pela quinta vez, a votação do projeto do marco civil da internet, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, foi adiada pela Câmara dos Deputados. A matéria tramita no Congresso desde 2001 e, apesar do desejo do governo para que fosse apreciada ontem, não houve acordo entre os líderes dos partidos. Na sessão, porém, os parlamentares aprovaram duas medidas provisórias de interesse do Palácio do Planalto.

O relator do marco civil, Alessandro Molon (PT-RJ), passou o dia novamente reunido com representantes de empresas ligadas à internet, como provedores de acesso, e deputados que pediam alterações em seu parecer. Mesmo com as pressões, Molon dizia-se confiante na aprovação do texto ontem. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), chegou a pôr o tema em votação, mas as bancadas não entraram em acordo. No fim da noite, quando a maioria dos partidos tentava aprovar um requerimento para que o tema saísse de pauta, a sessão foi encerrada por falta de quórum.

O principal ponto de discórdia é a neutralidade no acesso a pacotes de dados, defendida por Molon, que quer impedir os provedores de conexão de diferenciar os clientes por velocidade ou conteúdo. Na discussão para derrubar a votação, porém, alguns líderes argumentaram que queriam votar primeiro o projeto sobre o fim do fator previdenciário, marcado para entrar na pauta de hoje. “Isso foi só uma cortina de fumaça que usaram para obstruir o tema, colocando questões menores à frente das maiores”, reclamou Marco Maia.

O presidente não marcou nova data para o projeto entrar em pauta, mas sinalizou que isso deve ocorrer apenas quando houver amplo acordo. “Caso haja entendimento até 21 de dezembro (quando o ano legislativo será encerrado), podemos voltar a discutir”, disse.

Alessandro Molon demonstrou desapontamento com o resultado. “Faltou coragem à Câmara para tomar a atitude que tinha que tomar”, criticou. “O projeto está amadurecido, foram inúmeras reuniões e explicações e a única estratégia, agora, é a população pressionar para que não seja feita apenas a vontade das empresas”.

Projetos do PAC Apesar do adiamento da votação do marco civil da internet, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar duas medidas provisórias que facilitam a contratação de obras de infraestrutura. A MP 575 permite que os governos federal e estaduais façam pagamentos, durante a execução das obras, a empresas com as quais firmaram parcerias público-privadas (PPPs). Atualmente, o repasse do dinheiro público só é permitido após a entrega da construção. A medida amplia ainda a fatia de recursos que cada administração federal pode utilizar em PPPs e dá benefícios fiscais às empresas incluídas nesse tipo de parceria.

De acordo com a outra MP que passou pelo plenário, a 580, os produtos e serviços brasileiros terão preferência de contratação nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Uma emenda incluída na MP permitiu, também, que o regime diferenciado de contratação (RDC), já admitido nas obras do PAC, do setor educacional, das Olimpíadas de 2016, e das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014), seja extendido às obras e serviços de engenharia do sistema público de saúde.