Correio braziliense, n. 20773 , 07/04/2020. Política, p.4
Senado adia votação de PEC
Luiz Calcagno
07/04/2020
CORONAVÍRUS » Proposta do orçamento de guerra, que facilita os gastos do governo contra a Covid-19, será apreciada na Casa somente na semana que vem. Matéria ainda carece de consenso. Parte dos parlamentares rejeita que a mudança na Constituição seja feita por sessão remota
A votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição 10/2020, mais conhecida como PEC do orçamento de guerra, foi adiada para o dia 13. A matéria, que tem como principal autor e defensor o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi formulada para dar liberdade de gastos ao governo no combate à Covid-19, garantindo que as ações não interfiram no orçamento anual aprovado pelo Congresso. O texto tem a anuência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, não há consenso entre os senadores. O principal motivo é a tramitação.
O andamento de projetos que alteram a Carta Magna é regido pelo próprio texto constitucional e prevê debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); em comissão especial; votação em plenário, em dois turnos, por aprovação de, no mínimo, de 308 dos 513 deputados; e que o mesmo processo seja seguido pelo Senado, com aprovação de 49 dos 81 parlamentares da Casa. Com a atividade legislativa via internet e com prazo curto para lidar com a urgência do tema, parlamentares, mesmo os que apoiam a medida, reclamam que a tramitação da PEC é inadequada.
O vice-líder do bloco parlamentar Senado Independente, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é o principal defensor do argumento. Para ele, seria necessário convocar, no mínimo, uma sessão presencial, o que, neste momento, é inviável, pelo risco de infecção. “Eu coloquei uma questão de ordem para que apreciem a impossibilidade da PEC por sessão virtual. O rito de alteração da Constituição está na própria Constituição. Não existe excepcionalidade regimental”, frisou. “Se não, a gente vai discutir coisas mais graves sem tramitação. Parece-me açodado e, até, desnecessário. Temos vários estudos que apontam que as alterações que constam (no texto) não precisam estar na Constituição.”
O senador alega que haverá redução “brutal” de fiscalização e “estabelecimento de poderes excessivos”. Ele argumentou que medidas provisórias editadas pelo governo na semana passada liberaram R$ 170 bilhões sem precisar de alterações no texto constitucional.
O líder do bloco parlamentar Unidos pelo Brasil, Esperidião Amin (PP-SC), disse concordar com o argumento. Sem falar em soluções, ele garantiu que será possível, no entanto, conciliar as contradições. Ele também é defensor do texto. “Eu acho que todos nós compreendemos que é muito importante e excepcionalmente importante. Precisamos de um parecer técnico bem fundamentado, já que é uma emenda à Constituição. Como eu disse, é excepcionalmente importante. Não dispensa dos cuidados que a gente tem de ter. Tem de ter cautela, fundamentação técnica e jurídica”, afirmou. “Toda PEC é importante. Esta é excepcionalmente importante. Trata-se de conciliar a prudência com a urgência, que é uma das expertises que o Senado deve ter.”
Frase
"Eu coloquei uma questão de ordem para que apreciem a impossibilidade da PEC por sessão virtual. O rito de alteração da Constituição está na própria Constituição. Não existe excepcionalidade regimental”
Alessandro Vieira, senador
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Câmara vota MP Verde e Amarela
Jorge Vasconcellos
07/04/2020
O plenário da Câmara deve votar, hoje, a medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) e o projeto que muda uma série de regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal, conhecido como Plano Mansueto (PLP 149/19). São matérias consideradas necessárias no Congresso para reforçar a resposta do país à crise do novo coronavírus.
O relatório da MP do Contrato Verde e Amarelo foi aprovado em comissão especial em meados de março. O texto precisa ser avalizado pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade. Se passar hoje na Câmara, seguirá para a análise dos senadores.
A MP, entre outras medidas, reduz encargos e direitos trabalhistas para facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 55 anos que estão há um ano sem emprego. Editada em novembro do ano passado, a matéria faz parte de um pacote de medidas do governo para reduzir o desemprego no país.
Conforme o texto, os contratos de trabalho seriam de dois anos. O salário máximo proposto é de R$ 1.567,50. A MP também prevê a redução, de 8% para 2%, da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A multa em caso de demissão sem justa causa cai pela metade, de 40% para 20%.
A proposta também isenta o empregador de contribuição previdenciária, salário-educação e de pagamentos ao chamado Sistema S. O texto original previa taxação previdenciária sobre o seguro-desemprego, mas esse item se tornou opcional.
Já o chamado Plano Mansueto — que recebeu esse nome por ter sido elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida — teve o regime de urgência aprovado na semana passada. O projeto cria um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados. Ele prevê a liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022. Poderiam ter acesso, inclusive, os estados com nota C e D no Tesouro Nacional, ou seja, aqueles que já têm endividamento alto e atualmente não podem contrair mais dívidas com aval da União.
O relatório que deve ser votado hoje na Câmara é o do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele traz adequações em relação à crise do coronavírus. Uma delas prevê que até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020, as dívidas dos estados com a União serão suspensas.