Título: Desarmamento ameaçado
Autor: Mariz, Renata
Fonte: Correio Braziliense, 06/12/2012, Política, p. 9

Projeto de lei em tramitação na Câmara pode derrubar o estatuto que impõe severas restrições à compra e à posse de armas de fogo

Sob a justificativa da violência que aterroriza grandes cidades brasileiras nos últimos tempos, como São Paulo e Florianópolis, a Câmara dos Deputados poderá aprovar o Projeto de Lei 3.722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. A norma, em vigor desde 2003, impõe restrições à posse de armas no país. A insegurança da população foi o motivo mais citado na audiência pública promovida ontem pela Comissão de Relações Exteriores para tratar da proposta. Entre as mudanças, o projeto pretende tornar o registro de posse de armas vitalício, diferentemente da regra atual, de renovação a cada três anos. Também aumenta de seis para nove a quantidade de armas que uma única pessoa pode ter. E diminui a indenização paga à população que entrega revólveres, pistolas, metralhadoras e fuzis nas campanhas feitas pelo governo.

Na audiência, o discurso contra o Estatuto do Desarmamento prevaleceu, com a presença maciça de representantes da indústria armamentista. Do governo, havia um funcionário do Ministério da Defesa, e outro, do Conselho Nacional de Segurança Pública. A sociedade civil foi representada pelo Movimento Viva Brasil, que sempre se posicionou contra o desarmamento. O Instituto Sou da Paz, que poderia fazer o contraponto, por ser publicamente favorável às restrições atuais para posse de armas, chegou a ser convidado para o debate, mas, na véspera, teve o convite cancelado pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), relator do projeto, que presidiu a audiência pública.

“Eu desconvidei porque a secretaria da comissão me alertou de que ficaria muito extenso o debate. A própria secretaria e o deputado Peninha (Mendonça do PMDB-SC, autor do projeto) sugeriram alguns nomes para chamarmos, mas tive que cortar. Não foi para favorecer ninguém, nem sabia da opinião de cada entidade”, desconversou o relator. Cajado acrescenta ainda que, apesar de não ter iniciado o seu relatório, concorda com a flexibilização das regras para a posse de armas. “O Estatuto do Desarmamento é extremamente severo para que a pessoa possa ter o porte, isso está claro para mim. Outra coisa a ser analisada é que o Estado não oferece segurança à população”, diz o deputado, ressaltando que, após ter sido assaltado recentemente em sua fazenda, verificou o quanto é difícil ter uma arma.

Para Bruno Langeani, coordenador da área de Sistema de Segurança e Justiça Criminal do Instituto Sou da Paz, é falácia dizer que é quase impossível comprar armas no Brasil. “O que eles chamam de burocracia são requisitos da lei muito razoáveis, como apresentar atestado de capacidade técnica, de sanidade mental”, rebate. Para ele, o fato de a entidade em que trabalha ter sido desconvidada deixou o debate desqualificado. “Assistimos à audiência pela internet e o que vimos foi um festival de achismos”, concluiu.

Mudanças à vista Confira os principais pontos do projeto de lei em debate

Renovação de registro Como é » A renovação de registro de arma de fogo precisa ocorrer a cada três anos, quando o dono apresenta certidões de sanidade mental, de preparo técnico, ficha criminal, entre outros

Como ficaria » Para o porte, amplia o prazo para cinco anos. Já para a posse, o registro se torna vitalício

Antecedentes criminais Como é » Investigados ou condenados por qualquer crime não têm direito a armas

Como ficaria » Proíbe apenas condenados por crimes dolosos e investigados por crimes contra a vida, com violência ou com ameaça

Máximo de armas Como é » Cada cidadão pode ter até seis armas

Como ficaria » Sobe para nove o número máximo por pessoa

Desarmamento Como é » Na campanha do governo federal, quem entrega as armas é indenizado com a quantia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do calibre, e tem o anonimato preservado

Como ficaria » A indenização cai para R$ 50 a R$ 150 e a identificação da pessoa é obrigatória