Título: Tese da cassação é precária, diz revisor
Autor: Mader, Helena ; Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 12/12/2012, Política, p. 6

Lewandowski prevê leva de recursos caso se confirme hoje a tendência de o STF decretar a perda de mandatos

Apesar da iminente cassação dos deputados federais condenados por envolvimento com o mensalão, os parlamentares não vão perder o mandato a curto prazo e poderão até mesmo reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a apresentação de recursos. Segundo o ministro-revisor do processo, Ricardo Lewandowski, a maioria que deve se formar hoje à tarde a favor da tese de cassação é "relativa e, portanto, precária". Somente nove ministros votarão sobre essa questão e o placar deve ser de 5 a 4. Dois novos membros da Corte participarão das sessões em que serão discutidos os embargos e, por isso, poderá haver uma mudança de entendimento.

O placar está empatado e falta apenas o voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, que já sinalizou ser favorável à cassação dos deputados condenados criminalmente. Lewandowski havia defendido que a última palavra sobre a perda dos mandatos dos três deputados condenados no processo mensalão deve ser da Câmara dos Deputados, e não do STF. No entanto, reconheceu ontem que a sua tese deve ser vencida. "Ao que tudo indica, a posição do Supremo será no sentido de suprimir essa prerrogativa do Congresso. Mas é uma decisão que será tomada por uma maioria relativa e será também uma decisão provisória, contra a qual caberão embargos infringentes", explicou o revisor da Ação Penal 470. "No curto prazo, não vejo nenhuma consequência prática com relação à decisão que se tomará amanhã (hoje)", acrescentou Lewandowski.

Ele lembrou que a participação de Teori Zavascki, que tomou posse há duas semanas, e do futuro substituto de Carlos Ayres Britto poderá alterar o resultado. Quando foi sabatinado no Senado, Teori declarou que só a Câmara poderia cassar os mandatos parlamentares. "Os novos ministros evidentemente participarão do julgamento dos embargos. E essa decisão poderá ser revista pelos integrantes da Corte", disse o revisor do mensalão. Lewandowski lembrou ainda que a decisão só terá efeito depois de transitada em julgado, ou seja, após a análise dos recursos.

Em entrevista ontem, o ministro Marco Aurélio Mello criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que, na segunda-feira, declarou que a cassação dos parlamentares pelo Supremo seria uma afronta à Constituição. "É incompreensível essa reação. Há uma ordem jurídica que tem que ser observada e ela advém da Constituição. O guarda maior da Constituição não é o presidente da Câmara, não é o Poder Legislativo, não é o Poder Executivo. E aí vinga o primado do Judiciário", comentou Marco Aurélio. Sobre a declaração de Marco Maia de que a Câmara poderia descumprir a determinação do STF, ele também foi enfático: "No dia em que uma decisão da Suprema Corte não for observada, nós estaremos muito mal".

O ministro afirmou ainda que pode haver sanções em caso de descumprimento, mas não quis detalhar quais seriam. "Para toda doença, há um remédio, mas eu espero que não haja essa necessidade. Eu só verifico que o prestígio dos deputados envolvidos é muito grande", disse Mello, com ironia.

PSol questiona a Reforma da Previdência O PSol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja anulada a votação da Emenda Constitucional 41/2003, que resultou na chamada Reforma da Previdência. O partido alega que a condenação de líderes partidários acusados de terem sido comprados para convencer as bancadas a votarem em matérias de interesse do governo Lula, como a PEC da Previdência, aponta para a necessidade de anulação da emenda. Também questionaram a PEC a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).