Valor econômico, v.20, n.4980, 14/04/2020. Política, p. A9

Em derrota do governo, Câmara aprova seguro de receita a Estados 

Marcelo Ribeiro

Raphael Di Cunto

14/04/2020

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 431 a 70, o texto-base do projeto de socorro emergencial aos Estados e municípios, que estabelece que a União deve recompor Estados e municípios pela queda de arrecadação de ICMS e ISS por seis meses, entre maio e outubro deste ano. A aprovação representa uma derrota para o governo, que orientou contra o avanço da proposta. Três emendas do Centrão ainda precisam ser apreciadas antes de o texto ser encaminhado ao Senado.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), orientou contra a proposta que foi aprovada, afirmando que a fórmula de distribuição dos recursos beneficiará "quem administra mal e aqueles que não estão tendo uma gestão equilibrada da crise, com preocupações com as vidas e com os efeitos econômicos da pandemia".

O texto ainda prevê a suspensão do pagamento dos empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal de março a dezembro deste ano.

Os dois bancos poderão fazer aditamentos nos contratos para decidir como será a forma de pagamento dessas parcelas, mas, se isso não ocorrer, elas serão quitadas mensalmente após o término do contrato. O custo dessa suspensão, segundo o relator, é de R$ 9,6 bilhões.

Em seu parecer, o relator Pedro Paulo (DEM-RJ) determina que os recursos do auxílio financeiro devem ser destinados a ações que mitiguem os impactos da pandemia do coronavírus. Os cálculos que acompanham o relatório indicam que o impacto total da proposta é de R$ 89,6 bilhões.

"Esta Casa tem o papel de estar à frente do combate dessa que talvez seja a maior guerra da nossa geração. Nesta guerra, não existe ateu e não há ideólogo. Não apresentaria um relatório se não tivesse absoluta responsabilidade. A gente precisa dar garantia e previsibilidade aos Estados e municípios para enfrentar a crise. O seguro receita é fundamental. Quanto mais tardarmos para tomar a decisão, mais caro custará ao Brasil", disse Pedro Paulo.

O cálculo dos valores recompostos será feito a partir da "diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada Estado, Distrito Federal ou município nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do exercício anterior". O impacto da compensação é de R$ 80 bilhões.

Contrário ao formato de recomposição do ICMS e do ISS, o governo ampliará as investidas para que os senadores façam mudanças no texto. Segundo Vitor Hugo, caso a estratégia não prospere, o presidente Jair Bolsonaro poderá vetar o texto. Por ter contado com o apoio de mais 400 deputados, o veto, se realmente ocorrer, provavelmente será derrubado pelos parlamentares.

O texto prevê ainda que os governadores e prefeitos terão até o dia 15 de cada mês para informar o montante arrecadado com ICMS e ISS no mês anterior e serão compensados, se houver queda nesses valores, até o último dia daquele mês.

Caso eles atrasem o envio dessa informação, o governo federal também poderá atrasar o repasse, mas, nos três primeiros meses, para dar tempo dos Estados e municípios se adaptarem a nova regra, a União "antecipará" um valor de 10% desses tributos.

Se a queda no montante arrecadado for menor do que o repasse, a diferença será subtraída no mês seguinte ou descontada do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Governadores e prefeitos ficarão impedidos de conceder isenção, adiamento ou descontos no pagamento de ICMS e ISS no período, com exceção da postergação do recolhimento de impostos por microempresas e pequenas empresas e eventuais benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da covid-19, "se requeridas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego". Os dados serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por uma comissão de deputados e senadores.

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Supremo começa a criar jurisprudência na pandemia

Isadora Peron

Luísa Martins

Murillo Camarotto 

14/04/2020

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a se reunir esta semana e, devido ao novo coronavírus, vão realizar as primeiras sessões por videoconferência da história da Corte. Na pauta de julgamentos do plenário, que acontecem amanhã e quinta-feira, estão ações que questionam medidas provisórias editadas pelo governo em meio à crise. Com isso, o Supremo vai começar a criar uma jurisprudência da pandemia, já que as decisões proferidas até agora foram monocráticas, isto é, tomadas por um único ministro.

Amanhã, o plenário reúne-se para discutir a briga entre governo federal e Estados sobre quem pode determinar medidas de isolamento e quarentena em meio ao avanço da pandemia. Estão na pauta duas ações, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que questionam a MP 926.

Em sua decisão liminar (provisória), Marco Aurélio afirmou que governadores e prefeitos tinham autonomia para determinar, por exemplo, restrições à locomoção das pessoas.

Na quinta-feira, o foco estará nas medidas trabalhistas adotadas pelo governo para evitar o aumento do desemprego em meio à crise. Uma das ações em pauta é a que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, instituído pelo governo pela MP 936.

Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que os acordos individuais para redução de jornada de trabalho e de salário e para suspensão de contrato teriam de receber o aval dos sindicatos.

Ontem, o ministro negou um recurso da União contra a decisão, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados vão ter validade imediata. Mesmo assim, os sindicatos precisarão ser comunicados e poderão invalidar as negociações.

O texto original da MP previa a comunicação do acordo em até dez dias aos sindicatos, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada.

Segundo Lewandowski, a medida provisória, sem essa condição, "era extremamente problemática, tal a insegurança jurídica que levaria aos patrões e empregados", pois os sindicatos, no futuro, poderiam contestar os acordos individuais já celebrados na Justiça.

Ao negar os embargos de declaração propostos pelo governo, o ministro questiona qual seria a "real intenção" do presidente Jair Bolsonaro, que no texto da MP. "Seria impensável conceber que o presidente da República - considerado o elevado discernimento que o exercício do cargo pressupõe - pretendesse, com a medida provisória, que os sindicatos, ao receberem a comunicação dos acordos individuais, simplesmente os arquivassem, pois isso contrariaria a própria razão de ser dessas entidades", disse.

Ontem, o advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou os esclarecimentos prestados por Lewandowski, especialmente de que os contratos individuais firmados terão validade imediata. "Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país", afirmou.

O último julgamento presencial da Corte aconteceu no dia 18 de março, quando os encontros foram interrompidos devido ao avanço no número de casos da covid-19 no país. Hoje, haverá sessões, mas das duas Turmas do STF., também por videoconferência.

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Witzel diz que socorro é 'obrigação'

Cristian Klein

14/04/2020

No mesmo dia em que estendeu as medidas de restrição no Rio até 30 de abril, o governador Wilson Witzel (PSC) afirmou que a ajuda financeira do governo federal aos Estados, para mitigar os efeitos da crise do novo coronavírus, é uma obrigação. "Em países como Itália e Estados Unidos, as medidas restritivas são mais rígidas do que as nossas. E lá os governos federais têm a noção e a responsabilidade de socorrer os Estados. E eu tenho certeza de que o nosso governo federal fará o mesmo. Não como um favor, como avaliam alguns, mas como uma obrigação", escreveu Witzel, ontem, pelo Twitter.

Numa série de publicações pela rede social, o governador do Rio disse que no momento há falta de produtos médicos para combater a covid-19 no mercado, além de um "leilão internacional", que vem elevando todos os preços. "O respirador, que custava US$ 9 mil, já flutua no mercado entre US$ 40 mil e US$ 60 mil, nesse absurdo leilão. Os Estados Unidos compraram da China um volume alto de equipamentos e deixaram o Brasil e outros países com dificuldade para aquisição. Os governadores e prefeitos têm feito o máximo para acelerar as compras", justificou.

Witzel afirmou que o Estado estava assinando ontem com a rede D'Or um convênio para a construção de hospitais de campanha no Leblon, zona sul da capital, e no Parque dos Atletas (Parque Olímpico Cidade do Rock), na Barra da Tijuca, zona oeste carioca.

O governador disse que o hospital de campanha montado no Maracanã "segue em velocidade" e será o maior do Estado, com 400 leitos. "Acreditamos que em mais 20 ou 25 dias estará em operação", afirmou Witzel, que mencionou ainda que o hospital de campanha de Nova Iguaçu, município na zona metropolitana, será modular, com 300 leitos, e apoiará o Hospital da Posse, "sempre sobrecarregado atendendo à Baixada" [Fluminense], depois de passada a pandemia.

O governador do Rio também abordou o afastamento temporário do subsecretário executivo da Saúde, Gabriell Neves, ocorrido no sábado. Witzel afirmou que a medida ocorreu para "que todos os processos em operação fossem auditados pelos órgãos de controladoria". "Determinei que todos os processos fossem auditados pelo Ministério Público, Controladoria Geral, TCE [Tribunal de Contas do Estado] e demais órgãos de controle. O governo do Estado do Rio não tem tolerância com quaisquer irregularidades e quer apuração", disse.

O afastamento veio depois de reportagem veiculada pelo telejornal "RJ2", da TV Globo, na sexta-feira, afirmando que o governo fluminense gastou R$ 1 bilhão na compra emergencial, sem licitação, de equipamentos como respiradores, máscaras e testes rápidos para o combate à covid-19. O maior montante de recursos, quase R$ 836 milhões, seria destinado à organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas).

Witzel afirmou ainda que o governo está otimista depois dos dados mostrados na reunião de sexta-feira com o secretário de Saúde, Edmar Santos, quando analisaram os relatórios com a evolução da curva do coronavírus. "Se não tivéssemos tomado medidas restritivas, a realidade seria outra", disse. O governador afirmou ainda que o Procon-RJ criou um novo canal, por meio de um contato telefônico com WhatsApp, para que consumidores denunciem irregularidades como a cobrança de preços abusivos. "Não vamos permitir que a população do Rio seja extorquida", afirmou.