Título: A questão dos mandatos
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 04/12/2012, Política, p. 6

Concluída a dosimetria das penas dos 25 condenados no processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar amanhã a última etapa do julgamento. Os ministros terão que se pronunciar sobre a revisão das penas e também quanto à perda dos mandatos dos três deputados considerados culpados pelo envolvimento com o escândalo que atingiu o primeiro mandato do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) é o único parlamentar que terá de cumprir pena inicialmente em regime fechado. O Supremo definiu que Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) ficarão detidos em regime semiaberto. No entanto, a Corte está dividida quanto à cassação do mandato dos deputados. Ministros, como Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, consideram que o STF tem autonomia para determinar a perda do cargo dos congressistas. De outro lado, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli encampam a tese de que a palavra final cabe à Câmara.

O assunto deve dividir o plenário e provocar amplo debate. A depender de Joaquim Barbosa, relator do processo, a questão será definida já na sessão de amanhã. Na expectativa de que o julgamento termine na própria quarta ou, no máximo, na quinta-feira, o ministro incluiu outros itens na pauta de processos, por acreditar em um rápido desfecho para a Ação Penal 470.

O presidente da Suprema Corte, porém, pretende sugerir, no começo da próxima sessão, o aumento das penas de parte dos réus condenados por corrupção passiva, especialmente de Valdemar Costa Neto. De outro lado, Marco Aurélio apresentará a proposta de "harmonização das penas", o que poderá resultar na diminuição do tempo em que alguns réus passarão na cadeia.

"Estarei expondo a continuidade delitiva. Há, no caso, crimes continuados. É um tema estritamente técnico, que também envolve a política criminal", disse Marco Aurélio. O ministro considera que o julgamento terminará na quinta-feira, após a conclusão dos debates relativos à perda dos mandatos e à prisão imediata dos réus. "Pela Constituição, enquanto durarem os efeitos da condenação os direitos políticos ficam suspensos", afirmou o ministro, para quem a decisão do Supremo "não passa pelo crivo da Câmara"