O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo federal detém a competência para determinar as políticas de isolamento social no combate ao coronavírus eque o Judiciário só deve intervir quando ficarem caracterizadas violações à Constituição.

Aras se manifestou em resposta a uma decisão liminar proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que vedou a divulgação de uma campanha publicitária que pedia às pessoas o retorno às ruas e de qualquer outra campanha que incentive o retorno das pessoas às “atividades plenas”.

“Na repartição das funções de poder do Estado, repousa sobre o Executivo a estrutura e a expertise necessárias à tomada de decisões rápidas e adequadas ao enfrentamento de crises que repousam sobre cenários fáticos voláteis, tal como o atual enfrentamento da epidemia de Covid-19”, escreveu o PGR.

Como a decisão liminar já foi concedida por Barroso, o parecer foi enviado para fundamentar uma futura discussão do assunto no plenário do STF. O texto foi revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Ao discutir o mérito da questão, o procurador-geral da República citou os danos à atividade econômica que o isolamento social provoca — esse tem sido o principal argumento do presidente Jair Bol sonar oparas e manifestara do retorno às atividades normais, o que contraria as orientações do seu Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Aras defendeu ontem a união da classe política e do Judiciário no combate ao novo coronavírus e negou que aja como “auxiliar” de Bolsonaro.

— O procurador-geral da República não é auxiliar do presidente. O procurador-geral da República é a única autoridade indicada pelo presidente da República, aprovada pelo Senado, que tem biênio com data para começar e para acabar, tem garantias constitucionais e não deve favor do ponto de vista de gratuidades a quem quer que seja, daí porque a minha posição é sempre nos limites estritos da lei — afirmou em entrevista, ontem à Rádio Bandeirantes.

Sobre a possível violação dos direitos à saúde nas ações e pronunciamentos do presidente pedindo o retorno às ruas, Aras escreveu que ainda não há um“juízo seguro” sobre o grau de isolamento social necessário. Em relação à campanha publicitária, Aras afirmou que não ficou comprovada a sua existência e citou nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social que disse, após a repercussão negativa, que a campanha foi produzida de modo experimental.