Título: Câmara consulta a AGU
Autor: Almeida, Amanda ; Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 18/12/2012, Política, p. 3

Marco Maia pede parecer à Advocacia-Geral da União sobre a possibilidade de recursos contra a decisão do STF que determinou a perda automática do mandato dos três deputados condenados

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que já pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) um parecer sobre a possibilidade de o Legislativo recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna automática a cassação dos condenados no processo do mensalão. O petista disse que a Corte cometeu uma "ingerência" sobre a Casa e sugeriu que os deputados podem acelerar a tramitação de projetos que tratam das prerrogativas do Supremo, como reação à decisão.

"Há uma lista de projetos na Câmara que estão tramitando há algum tempo e que tratam das prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que, nessa linha que está, certamente vão andar com mais rapidez", disse Maia, acrescentando que "o ideal seria que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do Parlamento". Para ele, a decisão da Corte foi "precária" por ter saído de um resultado apertado (5 votos a favor e 4 contra) e sem a composição total do Supremo — 11 ministros.

Maia, que chegou a ameaçar descumprir uma eventual decisão do Supremo pela cassação automática, disse que encaminhou, na semana passada, um pedido à AGU para que fossem estudadas as possibilidades de reação da Câmara diante da posição do Supremo. "A nossa tarefa é cumprir a Constituição na sua integralidade. Quando há matéria, que é julgada pelo STF, que não condiz com aquilo que diz a Constituição e que trata de uma prerrogativa da Câmara, é sinal de que houve uma ingerência."

Sobre a declaração do ministro Celso de Mello de que "afirmações politicamente irresponsáveis" estão associadas a "reações corporativas", Maia disse que não faria comentários e destacou que, no voto em outro processo, o decano do STF defendeu a cassação de mandato como uma prerrogativa da Câmara. O petista disse ainda que a Câmara só reagirá oficialmente quando o processo do mensalão tiver transitado em julgado, o que deve passar a decisão da Casa ao seu próximo presidente. Maia deixa o cargo no fim de janeiro.

Divergências Uma das candidatas à sucessão de Maia, a vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que agora o STF "deve se incumbir de todos os processos de cassação". "O que adianta analisar os casos no Conselho de Ética se quem vai dar o parecer final é o Supremo?", questionou. Para ela, o Supremo não pode ter "meia responsabilidade". O outro candidato peemedebista ao comando da Mesa Diretora, Henrique Eduardo Alves (RN), líder do partido, não se pronunciou.

O futuro líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), afirmou que espera "sensibilidade" de Marco Maia. "Espero que todos tenham essa sensibilidade de entender que não é hora de confrontar uma decisão em última instância", disse, destacando que o presidente da Câmara pode ser responsabilizado civil e criminalmente caso descumpra a decisão do STF.

Na interpretação do líder do PPS, Roberto Freire (SP), "estranho seria se o Supremo condenasse à perda de direitos políticos e não definisse como consequência natural a cassação". Ele criticou a reação de Maia: "O assunto não pode ser tratado dessa forma: cumpro ou não cumpro. O estado de direito exige que o presidente da Câmara se contenha e que esse processo siga o preceito maior da harmonia dos Poderes."

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que divergências entre Poderes da República "não ajudam o país". "Como o acórdão só vai ser publicado no próximo ano, espero que, até lá, seja encontrada uma solução que evite qualquer desarmonia entre os Poderes."

"Como o acórdão só vai ser publicado no próximo ano, espero que, até lá, seja encontrada uma solução que evite qualquer desarmonia entre os Poderes" José Sarney, presidente do Senado

25 Total de réus condenados pelo Supremo no julgamento do mensalão

53 Quantidade de sessões realizadas pelo STF para julgar a Ação Penal 470, o nome formal do processo do mensalão

"Desesperar jamais" Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha por ser o mentor do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu enviou um cartão de boas festas intitulado "Desesperar jamais". Na mensagem, distribuída por e-mail, o petista diz que o julgamento recém-concluído no STF é um "exemplo a ser apagado da história". "Hoje, sou vítima inocente de um julgamento que, em muito pouco tempo, será citado em livros e em salas de aula como um exemplo a ser apagado da história do nosso direito. E, como antes, não me desespero", diz o cartão. "Vou continuar lutando para que a verdade vença. Que você tenha forças para vencer. Para superar obstáculos e viver um 2013 com muita felicidade", conclui, no cartão.