Título: STF suspende sessão para análise de veto
Autor: Caitano, Adriana ; Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 18/12/2012, Política, p. 4

Ministro Luiz Fux concede liminar por entender que não é possível colocar em votação a questão dos royalties antes de outros 3 mil atos presidenciais pendentes de apreciação

A tarde de ontem foi marcada por atos polêmicos de representantes de dois Poderes envolvidos no debate sobre os royalties do petróleo. Primeiro, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), convocou sessão do Congresso para apreciar os vetos de Dilma Rousseff sobre o tema, contrariando expectativas de que ele deixaria o assunto para 2013. No fim do dia, foi a vez de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux surpreender ao conceder liminar anulando a tumultuada sessão da última semana, em que a urgência para a análise dos vetos foi aprovada. A decisão provocou um novo capítulo na batalha sobre os royalties.

No início de novembro, quando a Câmara aprovou o projeto redistribuindo o rendimento com os poços petrolíferos por todo o país, as unidades da Federação em que não há produção de petróleo saíram ganhando. Ao vetar o texto, a presidente Dilma Rousseff assegurou os interesses dos estados produtores — Rio de Janeiro e Espírito Santo — mas o jogo começou a virar na semana passada. As demais unidades da Federação conseguiram aprovar a urgência para que esses vetos fossem apreciados e, possivelmente, derrubados. Ao marcar a sessão do Congresso para hoje, Sarney abria a possibilidade de as bancadas dos estados não produtores intercederem.

A decisão de Fux, porém, amplificou o suspense. O mandado de segurança com pedido de liminar havia sido apresentado por quatro parlamentares fluminenses — os deputados Alessandro Molon (PT), Hugo Leal (PSC) e Leonardo Picciani (PMDB) e o senador Lindbergh Farias (PT). A resposta do ministro foi direcionada a Molon.

Fux entendeu que o veto sobre os royalties não poderia se sobrepor aos 3.060 que repousam, sem análise, na Mesa do Congresso. "O primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam", argumentou o ministro.

Alessandro Molon comemorou o entendimento do ministro: "É um basta numa prática não aceitável, que é de se escolher qual veto vai ser apreciado de forma casuística, uma vitória política importante, que mostra que mesmo o poder das maiorias tem limite". A sessão conjunta da Câmara e do Senado de hoje está mantida. Porém, servirá apenas para votação de créditos suplementares e, na quarta, à apreciação do Orçamento de 2013.

Colaboraram Amanda Almeida e Karla Correia