Título: Clarín consegue reverter decisão
Autor:
Fonte: Correio Braziliense, 19/12/2012, Mundo, p. 17

Em mais um capítulo da extensa disputada entre o Grupo Clarín e o governo da presidente Cristina Kirchner, a Justiça argentina reverteu a decisão que validava o artigo 161 da Lei de Meios. Na segunda-feira, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) notificou os advogados do conglomerado de mídia sobre o desinvestimento nos canais que excediam os limites da legislação. O titular do órgão, Martin Sabatella, intimou a empresa com base na sentença do juiz federal Horacio Alfonso.

Como o Clarín recorreu da decisão, o magistrado voltou atrás na decisão de segunda-feira e manteve a suspensão do artigo, anulando a notificação da AFSCA. Alfonso ainda remeteu o caso à Câmara de segunda instância, que deverá revisar o processo e declarar a constitucionalidade ou não do artigo 161. Em outro fato polêmico envolvendo a presidente da Argentina, a sala I da Câmara teve sua composição completa na segunda-feira. O juiz Martín Farrell renunciou ao cargo em outubro por pressão de Cristina Kirchner. Ele alegou que o Executivo Federal pressionava o Judiciário para que as decisões dos magistrados prejudicassem os donos do Clarín. Ele foi substituído por Ricardo Guarinoni.

A presença de Sabatella na sede do Clarín na segunda-feira gerou tensão entre os advogados e o titular da agência federal, que chegou ao prédio acompanhado de outros dois diretores do órgão, uma escrivã e um funcionário responsável pela notificação.

Quando Sabatella entregou a notificação ao Grupo Clarín, o advogado da empresa, Damián Cassino, disse ao titular da AFSCA que "sua conduta poderia incorrer em desobediência civil", já que a Justiça voltou atrás e manteve suspenso o trecho da Lei de Meios que obriga as empresas de comunicação a devolverem as concessões que ultrapassem os parâmetros estabelecidos no regulamento. Cassino chegou a ler para Sabatella trechos da decisão judicial que suspendeu o artigo e do código penal argentino que estabelece as penas para quem incorrer em "delito de desobediência". Sabatella negou-se a assinar o documento que o advogado lhe entregou.

O processo judicial que opõe o conglomerado argentina, um dos maiores da América Latina, e o governo de Cristina Kirchner dura mais de três anos e pode terminar na Suprema Corte. O Grupo Clarín alega que a Lei de Meios fere a liberdade de expressão e é um ataque ao seu patrimônio. Segundo os advogados da empresa, "o artigo 161 nunca esteve vigente. Sustentar o contrário é desobedecer abertamente a decisões judiciais e um desrespeito à letra lei".

Lei de Meios

A transferência de ofício está prevista para os grupos de comunicação que excedem o total de concessões permitido na norma e que não entregaram um "plano de desinvestimento" à AFSCA até 7 de dezembro. Segundo o artigo 161, que está suspenso até que a Câmara se pronuncie, nenhuma empresa argentina pode ter fatias maiores que 35% do mercado de audiovisual do país. De acordo com o governo, o Grupo Clarín é dono de 41% do mercado de rádio, 38% do de TV aberta e 59% de TV a cabo. As autoridades ainda afirmam que o conglomerado midiático foi o único que não entregou o documento que informa como devolverá as autorizações.

O processo de transferência, segundo a AFSCA, pode levar até 100 dias. Entre os passos previstos na legislação para cumprimento do disposto na Lei de Meios, estão a taxação de bens das companhias detentoras das concessões e a seleção das licenças que deverão ser novamente licitadas pelo governo.