Título: Câmara aprova PEC das empregadas
Autor: Caitano, Adriana
Fonte: Correio Braziliense, 05/12/2012, Brasil, p. 8

Com apenas dois votos contra, proposta que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos segue para o Senado

A Câmara dos Deputados completou nesta terça-feira (4) a segunda etapa da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas de 7,2 milhões de empregados domésticos, babás, cozinheiras e outras pessoas que atuam em residências particulares no país. Em votação nominal, 347 parlamentares foram favoráveis à emenda, dois votaram contra e dois se abstiveram. O texto já havia passado pelo plenário da Casa em primeiro turno em 21 de novembro, mas precisava de mais uma votação antes de seguir para o Senado, onde também passará por dois turnos de apreciação. A previsão é que o texto seja aprovado em definitivo pelos senadores no início do ano que vem.

A PEC acrescenta aos oito direitos previstos à categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais 16 que cabiam aos demais trabalhadores (veja quadro). Entre os novos benefícios estão aviso prévio, a carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Esses itens passarão a valer assim que o texto for promulgado, após aprovação no Senado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho também serão garantidos, mas só depois que o Congresso regulamentar essas conquistas.

A relatora da proposta na comissão especial que tratou do tema, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que vai trabalhar para que os senadores também aprovem o texto de forma célere. “Tenho certeza de que esta Casa está fazendo justiça não apenas a um ato discriminatório a uma categoria profissional neste país, mas também estamos tendo a oportunidade de tratar desse trabalho como um trabalho legal, igual a qualquer outro”, comentou.

No encaminhamento de votação, todos os partidos indicaram ser favoráveis ao tema. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) argumentou que o apoio das legendas é um reconhecimento da igualdade de direitos. “As domésticas não podem ser vistas mais como semiescravas, anexos das famílias, e sim, como profissionais”, defendeu. O parlamentar ainda rebateu as desconfianças de que a aprovação da proposta possa acarretar desemprego, por impor aumento de custos à contratação. “Se essa PEC não fosse aprovada é que esse trabalho tão necessário poderia ser extinto, porque não valia a pena encará-lo”, destacou.

O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) também reforçou o argumento. “Àqueles críticos que dizem que os direitos das empregadas domésticas vão gerar desemprego, que vão tornar esse trabalho inviável para as pessoas que contratam, nós queremos dizer que houve todo um cuidado para que tudo isso fosse equacionado e várias das decisões vão depender ainda de regulamentação, para que a lei efetivamente possa trazer direitos, funcionar, e não se tornar apenas uma letra morta”, ressaltou.

Apesar de comemorar a aprovação da PEC, o presidente do Insitituto Doméstica Legal (IDL), Mário Avelino, acrescenta que uma contrapartida para os empregadores poderia melhorar a relação de trabalho com as domésticas. Uma alternativa seria a aprovação de outro projeto que tramita no Congresso — já aprovado no Senado e que guarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara — que reduz os encargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagos pelo empregador doméstico de 12% para 4%. “É uma forma de evitar que as mudanças assustem quem quer manter um empregado formal com carteira assinada”, comenta Avelino.

"É uma forma de evitar que as mudanças assustem quem quer manter um empregado formal com carteira assinada” Mário Avelino, residente do Instituto Doméstica Legal

Dignidade Direitos que as empregadas domésticas já têm:

» salário mínimo » irredutibilidade do salário » décimo terceiro salário » repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos » férias remuneradas com adicional de um terço do salário » licença-maternidade de quatro meses; » aviso prévio » aposentadoria

Novos direitos que as empregadas domésticas passarão a ter: » proteção contra demissão sem justa causa » seguro-desemprego » Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) » piso salarial » garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável » remuneração do trabalho noturno superior à do diurno » salário-família » carga horária máxima de 44 horas semanais (8 horas/dia)a; » hora-extra de, no mínimo 50% da remuneração normal » normas de saúde, higiene e segurança; » seguro contra acidentes de trabalho; » assistência aos filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; » adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; » proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; » proibição de qualquer discriminação à pessoa com deficiência » proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos » igualdade de direitos entre trabalhadores com e sem vínculo empregatício permanente