Título: Royalties para a educação
Autor: Braga, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 01/12/2012, Política, p. 6

Planalto confirma veto à mudança de regra na exploração de áreas já licitadas e cria mecanismo de investimento no sistema educacional

O governo federal anunciou ontem o veto parcial à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo e a edição de uma medida provisória para incluir a vinculação dos recursos de áreas que ainda serão licitadas à educação. A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º, que mudava a distribuição para os contratos já vigentes, mas manteve a proposta de divisão entre os entes federados elaborada pelo Congresso Nacional para os contratos futuros. Os textos serão publicados no Diário Oficial de segunda-feira. Dilma não participou da cerimônia, no Palácio do Planalto, e coube aos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; da Educação, Aloizio Mercadante; e de Minas e Energia, Edison Lobão, explicar as alterações no texto.

Ao vetar a mudança para os contratos vigentes, Dilma evita que estados e municípios produtores entrem em uma batalha no Supremo Tribunal Federal (STF), como já haviam ameaçado. Na avaliação de especialistas e do próprio governo, o conflito geraria insegurança jurídica, resultado em complicações para a licitação de novos campos do pré-sal. Com a sanção da nova regra, o governo espera licitá-los a partir de novembro de 2013. Além do artigo 3º, outros pontos também foram vetados. Segundo Gleisi Hoffmann — que não soube precisar se seriam quatro ou cinco vetos no total —, os demais são "muito pequenos", e referem-se apenas a adequações no texto da lei.

Uma dessas adequações tinha o objetivo de corrigir uma desatenção dos parlamentares, que não perceberam que a soma dos percentuais distribuídos dava 101%. "O veto colocado ao artigo 3º do projeto da lei enviada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos, e também tem como objetivo fazer a readequação, ou seja, a correção dos percentuais nos royalties ao longo do tempo", explicou Gleisi Hoffmann.

Para corrigir o erro, o percentual a ser pago aos municípios afetados — aqueles que, apesar de não serem produtores, sofrem impacto da cadeia produtiva devido à exploração do petróleo — foi reduzido de 3% para 2%. A alteração já havia sido pedida pelos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Marco Maia (PT-SP) e José Sarney (PMDB-AP), no texto enviado ao Planalto pelo Congresso.

Com a medida provisória anunciada ontem, o governo federal cria mecanismos para turbinar os investimentos em educação. Daqui em diante, os royalties pagos por empresas que exploram sob o regime de concessão — modelo no qual todo o lucro e os riscos ficam por conta de quem explora — serão destinados integralmente à educação. O setor também será abastecido por royalties oriundos do regime de partilha (no qual parte do óleo extraído é de posse também na União), que compõem o Fundo Social. Metade dessa reserva será destinada à educação. O regime de partilha valerá para os campos que ainda serão licitados, nos quais hoje não há exploração de petróleo.

"Poupança"

Segundo o ministro da Educação, a vinculação é fundamental para se criar "uma poupança" para quando o país não tiver mais o petróleo, que não é uma fonte renovável. "Só a educação vai fazer o país ser uma nação efetivamente desenvolvida", disse Aloizio Mercadante. Mesmo com a proposta de vinculação tendo sido rejeitada pelo Congresso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse não estar preocupada com a possibilidade de os parlamentares derrubarem os vetos. Segundo ela, os itens que não feriam a Constituição foram mantidos, respeitando o posicionamento do Congresso. "Acredito que teremos a sensibilidade do Congresso para que possamos, de uma vez por todas, fazer as licitações", completou Gleisi Hoffmann.