Título: Sem definição para o Orçamento
Autor: Valadares, João
Fonte: Correio Braziliense, 22/12/2012, Política, p. 6

Oposição ameaça acionar a Justiça caso a previsão de gastos da União em 2013 seja aprovada por Comissão Representativa,composta por apenas 27 parlamentares

O relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou, na tarde de ontem, que os líderes partidários buscam uma saída coletiva para o Congresso Nacional votar a proposta ainda neste ano. O parlamentar reconheceu que a missão é difícil, mas declarou que analisa dois principais caminhos. O primeiro é a autoconvocação do Congresso. A hipótese é considerada bastante remota, porque, para fazer o ato, é preciso a aprovação nos plenários do Senado e da Câmara. Nesta época do ano, não há quórum. A outra alternativa é o Orçamento ser votado, a partir de 26 de dezembro, pela Comissão Representativa, composta por 19 deputados e oito senadores que entram em regime de plantão até o fim do recesso legislativo.

Neste segundo caso, o grande temor governista é a judicialização de todo o processo. Nunca o Orçamento foi aprovado por esta comissão. Partidos da oposição já informaram que, se a alternativa for levada adiante, vão entrar com mandado de segurança na Justiça para impedir a votação, por entender que a manobra exclui 95% do Congresso Nacional de uma importante discussão.

Os governistas se apegam à Resolução 3/90, que regulamenta as competências da Comissão Representativa, para destravar o processo. Um dos trechos da determinação diz que a comissão "tem competência para exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições".

"Infelizmente, não tivemos quórum na Câmara para votar essa proposta de entendimento e, agora, estamos analisando os caminhos. A possibilidade mais direta é votar o orçamento somente em 5 de fevereiro, mas estamos estudando outras alternativas", afirmou Jucá. Ele participou de um encontro, na noite de quinta-feira, com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "O Brasil não pode ficar três meses sem um investimento das empresas estatais, investimentos do PAC e do governo. Tem também a questão das desonerações fiscais que a presidente Dilma quer fazer no início do ano, o pagamento da diferença do salário dos aposentados, do salário mínimo", ressaltou o senador.

Pareceres Questionado qual seria o a solução mais provável, Jucá desconversou. "Não há definição sobre isso ainda. É uma decisão que tem que ser tomada coletivamente pelo Congresso, pelos presidentes das duas Casas, pelas lideranças políticas. Temos que analisar os desdobramentos jurídicos dessa questão", ponderou. O senador afirmou que há pareceres técnicos divergentes sobre a possibilidade de aprovação pela Comissão Representativa. "Não estamos querendo forçar a barra. Existem pareceres técnicos dizendo que não é possível, e outros que dizem que não há impedimento. Temos que encontrar uma saída juridicamente sustentável e politicamente construída. Há um precedente de votação de créditos, e o Orçamento não deixa de ser uma grande abertura de crédito por ano, há uma similaridade. Temos que debater com maturidade até o dia 26, quando a comissão é instalada", comentou Jucá.

O parlamentar praticamente descartou a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff convocar o Congresso. "Não conversei com a presidente. Pela nova norma, ela só pode convocar em caso de guerra e de perturbação da ordem pública", finalizou. No início da semana, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram costurar uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário ainda neste ano, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas ganharam ânimo novo para votação do Orçamento, na tarde de quinta-feira, após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.