A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou uma nota descartando qualquer recurso, mas Bolsonaro disse no fim do dia que ordenou a apresentação de contestação no Supremo, ressaltando ser ele “quem manda”. Após a decisão do STF, o governo cancelou a posse de Ramagem, que estava prevista também para ontem e publicou no Diário Oficial ato que torna sem efeito a nomeação. O ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral, informou que o ato foi apenas para cumprir a decisão judicial. Ramagem, com isso, volta por ora para a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Moraes atendeu a um pedido feito pelo PDT. A legenda sustentou que a nomeação de Ramagem corroborava as acusações de Moro, investigadas na própria corte. “Analisando os fatos narrados, verifico a probabilidade do direito alegado, pois, em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação dele, o próprio Bolsonaro confirmou parte das acusações “ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria ‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’”.

O ministro frisa não ser papel da Polícia Federal atuar como “órgão de inteligência da Presidência da República”. Moraes também cita trecho da conversa mantida entre Moro e Bolsonaro por telefone, divulgada pelo Jornal Nacional, na qual o presidente indica que a troca no comando da PF teria relação com aliados seus investigados em um inquérito no Supremo que apura ataques virtuais a ministros da Corte. Moraes é o relator desta investigação.

A decisão, porém, dividiu o STF. A avaliação de parte dos integrantes do tribunal é a de que Moraes levou para a Corte um problema que não era dela, inclusive abrindo brecha para ataques ao STF e q que fosse retomada a discussão sobre interferência do Judiciário em outros Poderes. Para uma ala, num momento em que o ambiente político está sob clima de extrema tensão, o Supremo deveria se manter distante de discussões inflamadas — como a nomeação de Ramagem.

Horas depois da decisão, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes compareceram à cerimônia de posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, no Planalto. Apesar dos dois terem ocupado a Advocacia Geral da União, cargo que Mendonça transferiu também ontem a José Levi Mello, a presença de ambos foi uma sinalização a Bolsonaro de que a decisão de suspender um ato presidencial não foi da instituição, mas uma medida monocrática, como o próprio presidente destacou em sua fala na cerimônia.

Caso Bolsonaro decida recorrer da decisão de Moraes, a definição cabe ao plenário do Supremo. Embora parte da Corte entenda que, ao revogar a nomeação de Ramagem, não há espaço para discussão no tribunal, o Planalto enxerga uma brecha jurídica—a revogação seria apenas cumprimento da decisão.

Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que espera dar posse a Ramagem na PF em breve. A AGU, porém, já havia divulgado que não recorreria. Questionado no final do dia sobre qual seria o caminho adotado, o presidente respondeu:

—Quem manda sou eu. O presidente diz que fará “de tudo” para que sua indicação seja aceita. Enquanto não há substituto indicado para o cargo, a Polícia Federal será dirigida interinamente por Disney Rosseti, que teve seu nome defendido por Moro junto a Bolsonaro como alternativa antes da decisão do presidente de exonerar Valeixo.

OS LIMITES IMPOSTOS PELO STF AO PRESIDENTE

Autonomia a governadores