“Não se mostra admissível que uma decisão judicial venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da administração pública, parecendo não ser admitido impedir a edição de uma ordem do dia, por suposta ilegalidade de seu conteúdo, a qual inclusive é muito semelhante à mesma efeméride publicada no dia 31 de março de 2019”, afirmou Toffoli.

Para o ministro, o caso representa excessiva judicialização de atos públicos. “Como tenho reiteradamente falado, sempre que me deparo com situações como esta, nosso país vive um momento de excessiva judicialização, decorrente, em grande medida, da alta conflitualidade presente em nossa sociedade, a qual se torna cada vez mais complexa e massificada. Apesar disso, não se pode pretender que o Poder Judiciário interfira e delibere sobre todas as possíveis querelas surgidas da vida em sociedade. E o caso ora retratado me parece um exemplo clássico dessa excessiva judicialização”, concluiu.

A decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, depois confirmada pelo TRF-5, determinou a retirada a publicação do ar em até cinco dias úteis. Para a primeira e ase gunda instâncias, o ato representava ilegalidade e desvio de finalidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão impedia a divulgação de atos rotineiros das Forças Armadas, conforme previsto na Constituição Federal.

Para Dias Toffoli, o texto foi editado para fazer alusão a um evento e publicado em área destinada à divulgação de tais datas. Portanto, não caberia ao Judiciário “redigir, segundo a compreensão que esposam, os termos de uma simples ordem do dia, incidindo em verdadeira censura acerca de um texto editado por Ministro de Estado e Chefes Militares”.