Título: Eu já fiz todos os pleitos
Autor: Correia, Karla
Fonte: Correio Braziliense, 14/12/2012, Política, p. 3

Dilma admite a derrota no Legislativo, que deve derrubar um dos vetos à Lei dos Royalties. Em viagem a Moscou, ela pede que o Congresso vote "com consciência"

A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem que chegou ao limite no embate travado com o Congresso sobre a possível derrubada do veto presidencial ao artigo da Lei dos Royalties que versa sobre a distribuição equilibrada dos recursos entre os estados. Em viagem oficial a Moscou, Dilma pediu que o Legislativo vote "com consciência" a derrubada do veto e disse que não poderá mais influenciar nas regras de repartição dos royalties do petróleo.

"Eu já fiz todos os pleitos, o maior é vetar. Eu não tenho mais o que fazer. Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto", disse a presidente, logo depois de se reunir com o primeiro-ministro da Rússia, Dimitri Medvedev.

Na quarta-feira, o Congresso aprovou o regime de urgência para a análise do veto presidencial, fazendo o tema dos royalties passar na frente da fila de mais de outros 3 mil que aguardam um posicionamento do Legislativo. O veto parcial aplicado à Lei dos Royalties atendia a reivindicação dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ao suprimir o artigo 3º, que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo.

A derrubada ou a manutenção desse veto seria decidida pelo Congresso na próxima semana — mas já se cogita adiar a votação para 2013 (leia mais na página 4) —, em uma batalha que se sobrepõe à tradicional divisão entre as bancadas governista e de oposição nas duas Casas. O Palácio do Planalto chegou a tentar articular a manutenção do veto com a base aliada e o assunto foi tema de reunião entre a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base na última segunda-feira.

Mas ontem, diante da ampla maioria com que o Congresso aprovou o requerimento de urgência que viabilizará a rapidez na votação do veto presidencial, Dilma reconheceu que pouco poderá fazer para mudar as inclinações na base. "Eu não vou impedir que ninguém vote de acordo com a sua consciência. Que todos votem de acordo com a sua consciência, é o que se pode esperar", disse a presidente, negando que a eventual derrubada do veto possa gerar atrito entre os Poderes.

"Não tem crise. O funcionamento da democracia é assim, então nós temos de nos acostumar com ele", afirmou a presidente. "Eu acredito que nós vivemos em uma democracia, em que existe o Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O Poder Legislativo é autônomo, independente, e tem todas as condições de decidir contrariamente à minha decisão."

Contratos A presidente argumentou que sua decisão de vetar parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso se baseou na necessidade de se respeitarem os contratos já firmados na exploração do petróleo e na necessidade de usar os royalties para elevar os investimentos públicos em educação. Ao vetar o texto, Dilma editou uma medida provisória destinando para a educação 100% dos royalties de estados e municípios resultantes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.

"Nós vamos ser um país desenvolvido plenamente quando tivermos uma educação de qualidade para todos. Para isso, precisamos de recursos. O recurso do petróleo é um recurso finito, é um recurso que não é renovável", defendeu a presidente.

"Tudo o que nós ganharmos de petróleo temos de deixar para a riqueza mais permanente. E qual é a riqueza mais permanente? É a educação que cada um carrega. Então, acho que é esse o aspecto mais importante da minha medida provisória", afirmou Dilma.