Título: Reajuste para a segurança
Autor: Marcos, Almiro; Abreu, Roberta
Fonte: Correio Braziliense, 28/12/2012, Política no DF, p. 24

Governo propõe correção aos policiais civis, militares e bombeiros do DF. As áreas de educação e saúde estão com sinalização positiva e, nas demais, a avaliação será caso a caso, devido ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Das categorias que o Governo do Distrito Federal (GDF) se dispôs a negociar antecipadamente reajustes para vigorarem em 2013, até agora, a área de segurança pública já recebeu proposta de aumento salarial de 15,76%, distribuídos ao longo dos próximos três anos para as polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional e depende de aprovação federal. A sinalização positiva vem ainda para educação e saúde. O Executivo já iniciou as conversas com os representantes dessas áreas. Outros setores com possibilidades de reajustes são os metroviários e os agentes de atividades penitenciárias, que podem passar por reestruturação da carreira e das condições de trabalho.

A Secretaria de Administração Pública (Seap) pretende conversar com todas as categorias, mas adianta que avaliará cuidadosamente caso a caso. "Não estamos em um momento de conceder um reajuste generalizado. Vamos verificar as situações pontualmente. Tudo vai depender do crescimento da arrecadação do Distrito Federal e também do aumento do Fundo Constitucional do DF. Mas precisamos estar atentos para não estourar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", argumenta o titular da pasta, Wilmar Lacerda.

As projeções para 2013 são de que a folha de pessoal (incluindo os valores pagos pela União e pelo governo local) vai consumir R$ 18,3 bilhões do orçamento geral estimado em R$ 30 bilhões (que inclui recursos próprios do GDF e mais R$ 10,6 bilhões do FCDF). A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o máximo que uma unidade da Federação pode gastar com a folha é 49% da Receita Corrente Líquida (que é a soma de todas as riquezas produzidas por um ente federado). "Só conseguimos manter dentro do limite aqui porque parte dos salários é paga com recursos vindos do governo federal, por meio do FCDF", explica Wilmar Lacerda. Os salários de segurança pública, saúde e educação são bancados pelo fundo.

As negociações com as categorias da área passam também pelo governo federal. Os reajustes de 15,76% para a segurança pública, aprovados na semana passada, tiveram de ter o aval do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. O impacto ao fim dos próximos três anos será de R$ 600 milhões para os 41 mil servidores, entre ativos e inativos — 23 mil PMs, 9,5 mil bombeiros e 8,6 mil policiais civis. Em 2013, o aumento proposto custará R$ 115 milhões para os militares e R$ 50 milhões para os civis. "Foi o aumento possível e autorizado pelo governo federal", disse Wilmar Lacerda.

O aumento de 24% concedido aos delegados e peritos criminais de terceira classe da PCDF — na mesma proporção que a União fez com os delegados da Polícia Federal (PF) — acabou contrariando agentes e escrivães. Eles almejavam que esse reajuste pudesse prevalecer no teto das categorias para não ferir a proporcionalidade com os salários de delegados. "Mas não pudemos atender esse pleito, já que o governo federal não concedeu aos agentes e escrivães da PF. Posteriormente, caso a situação mude lá, poderemos fazer aqui também", explica Wilmar Lacerda.

Recusa Em assembleia realizada na tarde de ontem, os policiais civis decidiram recusar a proposta de reajuste salarial de 15,76%. Cerca de 700 agentes estiveram reunidos no Estacionamento 6 do Parque da Cidade, segundo estimativa do sindicato da categoria (Sinpol). O presidente da entidade, Ciro de Freitas, explica que mudanças na oferta teriam motivado a negativa. "Fizemos uma greve exaustiva e, no fim, chegamos a um entendimento. O reajuste seria aplicado na forma invertida, ou seja, o que propusemos ao governo é que o mesmo percentual que terá na base dos delegados da Polícia Federal seja aplicado no teto dos agentes. Dessa forma, acompanharíamos o processo. Mas apresentaram um reajuste linear, de 15% para todas as classes, para quem está ingressando e para quem está no fim da carreira", reclamou.

Apesar da decisão, os agentes não falam em retomar a greve, pelo menos por enquanto. "Diante da deliberação, vamos pedir ao governo que retire os policiais civis do projeto de lei e vamos retomar as mobilizações que vínhamos fazendo. Acreditamos que o início do ano será bastante conturbado", disse Ciro de Freitas. Ele adiantou que, em 2013, os agentes não participarão da segurança de grandes eventos promovidos na capital federal.