Título: Saídas no regimento
Autor: Caitano, Adriana ; Braga , Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 29/12/2012, Política, p. 2

Apesar de estarem vasculhando o regimento, a Constituição e o histórico de precedentes já abertos em outras situações, o grupo dos não produtores de petróleo já tem em mãos outra saída para garantir a votação dos royalties sem necessariamente analisar todos os mais de 3 mil vetos. Caso a estratégia do requerimento para destacar a pauta não funcione, o Congresso poderia simplesmente não cumprir o que o ministro Luiz Fux determinou.

O entendimento — também levantado por técnicos do Congresso — é de que a decisão monocrática de Fux não se sobressai a outras e só teria maior força se tivesse sido aprovada pelo plenário do STF. Um pedido para que o caso fosse analisado por todos os ministros foi apresentado pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), mas a Corte só deve entrar no mérito após o recesso do Judiciário.

Se a decisão do plenário do Supremo demorar muito, pode-se aproveitar a maioria que os estados não produtores têm no Congresso para votar somente os vetos dos royalties, ignorando possíveis consequências de desobedecer à decisão de Fux. “Decisões monocráticas são discutíveis. Se há jurisprudência e precedentes contrários, temos que estudá-los para buscar outro caminho viável”, diz o deputado Fábio Ramalho (PV-MG).

Entre os próprios parlamentares de estados em que não há produção de petróleo, porém, não há consenso. “Sou legalista, para mim não cabe outra interpretação ou a possibilidade de não se respeitar uma decisão judicial. Se inventarmos outra forma que não seja votar todos os vetos em ordem cronológica, corremos o risco de o caso ser levado à Justiça de novo”, rebate o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).