Título: MP compensa estados por alteração do ICMS
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Fonte: Correio Braziliense, 29/12/2012, Economia, p. 12

O governo publicou ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 599, que cria os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, para pavimentar a proposta federal de revisão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tinha avisado na última quinta-feira que, para a MP entrar em vigor, terão de ser aprovadas, via resolução do Senado, as alterações no ICMS interestadual propostas pelo governo. O ministro dá ao conjunto de medidas o status de uma reforma tributária.

Mantega espera a aprovação pelos senadores, no primeiro semestre do ano que vem, do projeto de resolução que unifica, a partir de 2014, a alíquota do ICMS interestadual em 4%, no prazo de 12 anos. Atualmente, há duas incidências, de 7% e de 12%. Mantega também ressaltou, em mensagem divulgada no DOU, que o Congresso já recebeu projeto tratando da mudança do indexador das dívidas estaduais e da confirmação dos benefícios fiscais já concedidos pelos estados a empresas, na chamada guerra fiscal.

A maioria dos governos estaduais têm hoje as dívidas com a União reajustadas pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros anuais de 6%, 7,5% e 9%. A proposta é trocar o indexador pela taxa básica de juros (Selic) ou a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano. Na prática, isso daria um alívio financeiro aos estados.

Resistência

Todas as bondades visaram quebrar a resistência de governadores à proposta do ICMS e facilitar a tramitação no Congresso. Dois estados continuarão com alíquota de ICMS interestadual mais alta (12%) — Amazonas e Mato Grosso do Sul. O primeiro em razão da Zona Franca de Manaus e o segundo, devido ao gás boliviano.

Outra mudança foi a elevação dos recursos previstos para as compensações. O fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 172 bilhões até 2028, agora tem previsão de R$ 296 bilhões a serem alocados de 2014 a 2033, incluindo empréstimos. Os valores do fundo de compensação serão calculados anualmente.