O globo, n. 31717, 08/06/2020. País, p. 6

Governo amplia sigilo de pareceres e muda regras de transparência

Francisco Leali

08/06/2020

CGU passa a ocultar posição de ministérios para orientar vetos ou sanção da Presidência a projetos aprovados no Congresso

 A Controladoria Geral da União (CGU) tornou mais restrito o acesso a documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Agora, pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso são considerados sigilosos. O novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou a Lei de Abuso de Autoridade. Na época, o então ministro da Justiça Sergio Moro e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões.

Essa não é a primeira vez que o governo restringe o acesso a informações solicitadas por cidadãos via LAI. No ano passado, ainda no primeiro mês de mandato, um decreto assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão ampliou o contingente de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. O decreto foi revogado pelo Congresso. Este ano, em meio à pandemia do coronavírus, uma medida provisória desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação. Dessa vez, o ato do governo foi suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Parece-me outra vez uma tentativa de limitar o acesso a informações públicas. O governo sabe que acesso à informação leva a uma exigência de prestar contas à população, coisa que esse governo não gosta de fazer —diz o pesquisador Fabiano Angélico, autor de livro sobre a lei de acesso.

Em setembro de 2019, O GLOBO solicitou a liberação dos documentos usados para embasar a decisão presidencial sobre a sanção da Lei do Abuso de Autoridade. Foram feitos dois pedidos: um para a Secretaria-Geral da Presidência da República, que recebeu o posicionamento do então ministro Sérgio Moro sobre possíveis vetos que o presidente Bolsonaro poderia fazer à lei, e outro para a própria CGU.

A Controladoria se negou a entregar o parecer com suas próprias sugestões de vetos. Já a Secretaria-Geral liberou parte de seus documentos. Pareceres jurídicos da Advogacia-Geral da União e da CGU, porém, foram barrados. No caso da AGU, a Secretaria- Geral alegou que os papéis estariam protegidos por conta da relação de sigilo que deve ser assegurada entre o advogado e seu cliente. Assim, o governo foi equiparado ao “cliente” do consultor jurídico.

Foi apresentado um recurso à CGU. Em 20 de dezembro do ano passado, mais de três meses após a apresentação do pedido de informação original, a Controladoria determinou que a Presidência da República entregasse todos os documentos em até 60 dias. A decisão da CGU sustentava que a alegação da Secretaria-Geral não se aplicava.

Vencido o prazo, nada foi entregue. Em 24 de fevereiro, foi formalizada à CGU uma “denúncia por descumprimento de decisão”. A partir de então, o processo começou a tomar outro rumo. Em vez de cumprir a determinação da CGU, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República pediu que a decisão fosse revista.

AMPLIAÇÃO DE SIGILO

Embora fora do prazo legal, a CGU optou por analisar o pedido de revisão. Alegou que, em outro processo semelhante, havia indicação de reanálise. O assunto foi submetido à Consultoria Jurídica da Controladoria e a CGU mudou de posição. Decidiu que os documentos não deveriam mais ser liberados. Na decisão, a CGU ampliou os casos de sigilo para considerar que a restrição se aplicava não só à AGU, mas às consultorias jurídicas vinculadas à Advogacia-Geral de todos os ministérios e também a atos proferidos por advogados públicos. Pelo novo entendimento, o documento só é público se o advogado público concordar com sua liberação.

Para o pesquisador Gregory Michener, professor da FGV e especialista em estudos sobre leis de acesso à informação, há indicações de que a CGU perdeu autonomia.

— A CGU tem sido cada vez mais simpática aos interesses do Executivo dos solicitantes. Lamentavelmente, no governo Bolsonaro há uma senha clara quanto à disposição de reduzir a lei —disse Michener.

Quando a Lei de Acesso entrou em vigor em maio de 2012, o entendimento sobre o que deveria ser público ou não era outro. Todos os documentos considerados preparatórios deveriam ser liberados. Em 2016, no governo Michel Temer, a AGU editou portaria estabelecendo que seus pareceres jurídicos ao presidente tinham de ser restritos, principalmente os que tratavam de projetos do Congresso. Alegou que os textos poderiam expor argumentação da defesa da União em processos judiciais. Por dois anos, em casos em que ficasse clara a atuação judicial da AGU em nome do governo, a CGU vedava o acesso a esses pareceres. Outros ministérios continuavam, no entanto, liberando seus pareceres jurídicos.

No ano passado, a CGU entendeu que essa restrição sugerida pela AGU era exagerada. E voltou a seguir seu entendimento original, determinando a entrega de pareceres. Foi assim até o fim do ano passado. Quando recebeu pedido de acesso a parecer jurídico da própria Controladoria sobre sugestões de veto ao projeto da lei de abuso de autoridade, a CGU ignorou sua jurisprudência e não liberou o documento.

O processo direcionado à CGU tramitava separadamente do caso da Secretaria-Geral. O GLOBO recorreu à última instância prevista na LAI: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). O recurso foi levado a julgamento pela primeira vez em janeiro deste ano. Pedido de vista da AGU adiou a decisão.

No mês seguinte, integrantes da comissão, formada por representantes de vários ministérios, adiaram a análise mais uma vez. Dias antes, a Consultoria Jurídica da CGU concluía o parecer em defesa do sigilo de documentos. Com base nele, a CMRI rejeitou o recurso e impediu a liberação dos documentos da CGU. O mesmo parecer foi usado pela própria CGU para rever sua decisão no outro processo, o que envolvia diretamente a Presidência da República. Assim, nas duas frentes abertas para se obter informação, os pedidos foram negados.

Procurada, a CGU confirmou a mudança de posição sobre pareceres jurídicos. Alegou que “alinhou o entendimento positivo da LAI com outros níveis de articulação entre leis, retomando a melhor posição técnico jurídica”. A Controladoria destacou que o parecer se refere apenas a sugestões de veto ou sanção de projeto. A Secretaria-Geral da Presidência disse que apresentou pedido de reconsideração porque a própria CGU mudou seu “entendimento jurídico pacífico” sobre o tema que, na sua avaliação, também se limita a pareceres vinculados a sugestões de veto ao presidente.