O globo, n. 31719, 10/06/2020. País, p. 7

PEC da prisão em 2ª instância deve incluir súmulas do STJ

Bruno Góes

Amanda Almeida

10/06/2020

Proposta éter mecanismos para evitar decisões contraditórias; Câmara deve votar no retorno das sessões presenciais

  A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)que trata de prisão imediata de condenados em segunda instância deve incluir no texto a criação de súmulas vinculantes editadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. A ideia é dar balizas mais rígidas para que os tribunais tomem decisões.

— Como (o processo) terminará nos tribunais regionais federais e nos tribunais de Justiça, agente precisa de mecanismos para que as de-cisões não sejam contraditórias. Então, aforma de unificara jurisprudência é com a súmula vinculante —diz o deputado Marcelo Ramos (PITAM), presidente do colegiado. O tema deve voltar à pauta  do Congresso na volta das sessões presenciais, o que ainda não tem previsão de ocorrer.

O relator do texto, Fábio Trad (PSD-MS), já fez seu parecer, mas ainda não o protocolou. Por acordo de líderes, apenas temas relacionados à pandemia do novo coronavírus têm sido deba-tidos nas reuniões remotas. Ramos diz que pretende re-tomar a discussão no próximo mês, caso as sessões presenciais voltem a ocorrer.

— A ideia é só debater quando voltar, em julho.No início, a gente pensou em votar mesmo neste período especial, mas houve a ponderação de alguns deputa-dos, e agente não quis arriscar o futuro de uma matéria que tem chance de ser bastante convergente. Foi melhor para não polemizar por conta do momento em que  ela seria votada — diz Marcelo Ramos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) valerá para todos os tipos de ação, seja cível, criminal, tributária ou trabalhista. Isso significa que a sentença terá que  ser executada após decisão de segunda instância. No entanto, haverá direito ao chamado "recurso especial extraordinário". 

PROJETO NO SENADO

Se aprovada pela comissão especial, a PEC ainda tem de passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde tramita projeto de lei sobre o assunto. Em acordo no ano passa-do, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu priorizar a PEC dos deputados, em vez de pautar a proposta dos senadores em plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Alcolumbre alega que a forma mais segura juridicamente de discutir o assunto é via PEC, e não por projeto. Na prática, a decisão postergou a aprovação no Senado. Antes dessa justificativa oficial, Alcolumbre havia se posicionado contra a mudança na legislação e disse que o tema estava fora de seu radar. Insatisfeito, um grupo de senadores insistirá que ele paute o projeto de lei, independentemente da votação na Câmara dos Deputados. Um dos líderes do movimento, o senador Major  Olímpio (PSL-SP) reconhece, porém, que o avanço está cada vez mais difícil.

— Como esse projeto não está afeto à pandemia, não será colocado em pauta enquanto tiver votação remota. Vamos voltar a insistir quando as sessões presenciais ocorrerem, mas vemos dificuldade. À medida que o governo está convencendo parlamentares a votarem com ele, cedendo cargos, aumenta nossa dificuldade. Bolsonaro não se mostrou favorável ao assunto —diz Olímpio. Para ele, a saída do ex-juiz Sergio Moro do Ministério da Justiça também dificulta o cenário.