Título: Corrida para deixar o Orçamento em dia
Autor: Valadares , João
Fonte: Correio Braziliense, 26/12/2012, Corrida para deixar o Orçamento em dia, p. 2

Mesmo diante de uma missão quase impossível, o governo federal ainda não jogou a toalha e continua alimentando a esperança de que o Orçamento 2013 seja votado neste ano ou no início de janeiro. Embora grande parte dos aliados reconheça a impossibilidade de aprovar a proposta nesta semana, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), de acordo com sua assessoria de imprensa, participa hoje de negociações na tentativa de encontrar uma solução.

Diante do quadro de indefinição, os ministérios correm contra o tempo para, até a próxima segunda-feira, último dia do ano, empenhar a maior quantidade de recursos possível. O objetivo é engordar o estoque de verbas para manter em dia os pagamentos de obras em andamento. Dados consolidados até 20 de dezembro apontavam que o governo federal tinha empenhado R$ 30 bilhões em restos a pagar.

O montante de recursos "estocado" é suficiente para manter pagamentos, por cerca de três meses, a empresas que tocam obras pelo país. De todo o valor já empenhado, R$ 12 bilhões são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Ministério das Cidades é o que tem mais restos a pagar, totalizando R$ 4,7 bilhões. Em seguida, o Ministério dos Transportes (R$ 3,7 bilhões), da Saúde (R$ 1,6 bilhão) e da Integração Nacional (R$ 1,3 bilhão). Outros R$ 700 milhões são partilhados em cotas menores entre outros ministérios. "O governo pode liberar esse dinheiro a partir de janeiro para o pagamento de obras em andamento. O dinheiro não poderá ser utilizado para novos investimentos", explicou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

No fim da semana passada, o senador Romero Jucá havia alertado que a não aprovação do Orçamento poderia respingar no reajuste do salário mínimo. "O Brasil não pode ficar três meses sem um investimento das empresas estatais, investimentos do PAC e do governo. Tem também a questão das desonerações fiscais que a presidente Dilma quer fazer no início do ano, o pagamento da diferença do salário dos aposentados, do salário mínimo", ressaltou.

Para tranquilizar os trabalhadores, a presidente Dilma Rousseff fixou na última segunda-feira o salário mínimo em R$ 678 a partir de 1º de janeiro de 2013. O reajuste será de 9% sobre os atuais R$ 622. A previsão inicial era de que o mínimo chegasse a R$ 670,95, conforme proposta encaminhada ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, baseada em uma inflação em 2012 de 5,65%.

Comissão Representativa Na semana passada, líderes partidários tentaram costurar, ainda sem sucesso, uma saída para votar o Orçamento. Há dois caminhos. O primeiro é a autoconvocação do Congresso. Hipótese considerada bastante remota porque, para fazer a convocação, é preciso a aprovação em sessão conjunta do Congresso. Nesta época do ano, não há quórum. No entanto, a convocação pode ser feita em janeiro. A outra alternativa é o Orçamento ser votado, amanhã, pela Comissão Representativa, composta por 19 deputados e 8 senadores que entram em regime de plantão até o fim do recesso legislativo.

Nesse caso, o grande temor governista é a judicialização de todo o processo. Nunca o Orçamento foi aprovado pela Comissão Representativa. Partidos da oposição já informaram que se a alternativa for levada adiante vão entrar com mandado de segurança na Justiça para impedir a votação, por entenderem que a "manobra" exclui 90% do Congresso Nacional de uma importante discussão. Os governistas se apegam à Resolução nº 3/90, que regulamenta as competências da Comissão Representativa, para destravar o processo. Um dos trechos da determinação diz que a comissão "tem competência para exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições".

No início da semana passada, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e de senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas se encheram de otimismo na quinta-feira da semana passada após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.

O projeto aprovado pela CMO rejeitou todas as 199 propostas de mudança no texto e fixou a estimativa de receita da União para 2013 em R$ 2,2 trilhões — com despesas em igual valor. Sem aprovação da matéria até o início do recesso, o governo poderá continuar executando o Orçamento de 2012 para despesas obrigatórias, a exemplo de custeio da máquina e pagamento de aposentadorias e de pensões.

Como está Saiba mais sobre a situação atual do Orçamento Geral da União de 2013

» O relatório geral do Orçamento foi aprovado na comissão mista do Congresso e aguarda para ser votado em plenário. Líderes costuram um acordo para que a Comissão Representativa do Congresso, formada por 19 deputados e oito senadores, vote a peça orçamentária ainda durante o recesso parlamentar

» Se não for votado pela Comissão Representativa, o Orçamento aguarda o destravamento da pauta do Congresso, paralisado por conta do impasse em torno dos vetos presidenciais, para ser apreciado pelo plenário, o que só deve ocorrer em fevereiro 2013, depois da eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado

» Sem um Orçamento aprovado e sancionado pela presidente, o governo deverá começar o ano com os gastos limitados a 1/12 avos da previsão de despesas de custeio a cada mês. Não podem ser feitos novos investimentos

» Os chamados restos a pagar — recursos empenhados em 2012, mas não liberados — podem dar fôlego aos investimentos do governo, porém novos compromissos não poderão ser firmados até a aprovação do Orçamento de 2013

» O governo federal tem empenhado em restos a pagar o valor de R$ 30 bilhões. O montante de recursos em "estoque" é suficiente para manter pagamentos a empresas em obras já iniciadas por cerca de três meses

» Sem a votação do Orçamento definida, os ministérios correm contra o tempo para, até segunda-feira, empenhar a maior quantidade possível de recursos. Hoje, o montante de restos a pagar para o PAC, por exemplo, gira em torno de R$ 12 bilhões, divididos da seguinte forma: