Correio braziliense, n. 20862 , 05/07/2020. Cidades, p.22

Menos de R$ 1,7 bilhão em tributos

Jéssica Eufrásio

05/07/2020

ORÇAMENTO » Com arrecadação de impostos em queda em 2020, a Secretaria de Economia deve projetar receitas de 2021 seguindo um caminho mais conservador do que o previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

Duas proposições de impacto considerável para o orçamento de 2021 receberam aval da Câmara Legislativa na última semana. Uma trata da Previdência dos servidores distritais (leia reportagem abaixo), e a outra, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado por unanimidade após mais de 160 modificações. Uma vez sancionada, ela direcionará a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), enviado à Câmara Legislativa até 15 de setembro. Neste ano, porém, o cálculo das receitas terá um componente de desvantagem: a queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação tributária de 2020, provocada, principalmente, pelo cenário de pandemia e, como consequência, por inadimplência.

O total de recursos disponíveis para o Governo do Distrito Federal (GDF) arcar com despesas no próximo ano está sob avaliação, enquanto o Ploa é desenvolvido. Até o envio da matéria, os estudos considerarão, entre outros fatores, os efeitos da reabertura do comércio e o comportamento dos consumidores. Mas, por enquanto, as metas fiscais estipuladas no PLDO indicam deficit primário (gastos superiores à arrecadação) de R$ 350,1 milhões e de R$ 405 milhões, em 2020 e 2021, respectivamente.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares autorizaram acréscimos em despesas por meio de emendas. Entre as sugestões aprovadas há previsão de concursos públicos, contratação de candidatos aprovados em certames anteriores e o pagamento da terceira parcela do reajuste aos servidores distritais — em aberto desde 2015. A inclusão das emendas gera possibilidade legal para que esses gastos ocorram em 2021. No entanto, elas não garantem a aplicabilidade, principalmente depois da criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O envio do PLDO à Câmara Legislativa, em maio, respeitou o calendário previsto em lei, mas os estudos até aquele mês não permitiram avaliar a dimensão dos efeitos da crise sanitária, que ainda estava no início. Mesmo assim, à época da apresentação, a Secretaria de Economia considerou que a arrecadação de receitas “não estava aumentando na proporção adequada para comportar o crescimento das despesas” e que, a esse cenário, somavam-se as “incertezas (...) em decorrência dos impactos da pandemia”.

Reajuste

Com estimativa de R$ 26,1 bilhões disponíveis nos cofres públicos, além dos R$ 16,4 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), as projeções do orçamento para 2021 foram consideradas conservadoras pela pasta, mas devem se tornar ainda mais. O Ploa apresentará perspectivas mais concretas em relação à arrecadação e será construído com base em metas de acomodação de despesas devido à retração do orçamento em 2020. Mesmo assim, o governo acredita que os recursos repassados pela União têm pouca chance de sofrer variação.

Sobre a modificação no PLDO que abriu brecha para o pagamento da terceira parcela do reajuste aos servidores, o secretário executivo de Orçamento, José Itamar Feitosa, afirma que ela contraria a lei federal que proíbe a geração de novos gastos até 2022. “Qualquer emenda cujo objeto seja aumento de despesa de pessoal não vai prosperar (por causa da norma)”, afirmou. “Estamos observando que há propostas fazendo vinculações orçamentárias e de receitas. Isso acaba resultando em ineficiência do gasto. Provavelmente, se não for interessante, se reduzir a taxa de manobra orçamentária, podemos sugerir veto a essas questões”, completou.

O professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli lembra que a previsão de receitas com variação positiva é arriscada e considera que será preciso adiar ações não prioritárias. “A gente não sabe ainda como a questão da pandemia vai avançar. Eu teria muita cautela ao estimar qualquer aumento”, recomendou. “Nas despesas, os investimentos caíram muito na comparação com o ano anterior. E essa é uma grande incerteza para o ano que vem. Fechamos muitas empresas, aumentou o desemprego. Isso tudo deve causar um impacto muito forte e dificuldades adicionais para a economia”, explicou.

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Mudanças no sistema previdenciário dos servidores

05/07/2020

A aprovação do projeto de lei complementar (PLC) que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores não ganhou a simpatia dos funcionários públicos da capital federal. Com 15 votos favoráveis e oito contrários, a matéria aumentou a porcentagem do desconto nos proventos de 11% para 14% (veja Contribuição). A mudança afeta funcionários ativos e inativos que recebam remuneração a partir de um salário mínimo (R$ 1.045), além de beneficiários diagnosticados com doença incapacitante que recebam mais do que o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) — atualmente, em R$ 6.101,06.

A proposta recebeu críticas da oposição, que emplacou apenas uma emenda ao texto. A matéria foi alterada para definir que os descontos seriam aplicados de modo linear e para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) promova audiências públicas anuais a fim de apresentar estudos sobre a situação do sistema previdenciário.

O PLC depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), mas a redação final do texto ainda não chegou ao Poder Executivo. Interlocutores acreditam que o chefe do Buriti deve vetar o item que define prazos relacionados à norma, para antecipar um deles. Segundo o projeto, a lei entra em vigor três meses após a publicação, e as alíquotas podem sofrer reajustes a partir de 1º de janeiro de 2021.

Penalização

Parlamentares, bem como sindicatos e outras entidades representativas de servidores distritais, questionam os impactos da mudança e consideram a reforma do DF mais onerosa do que a do governo federal para funcionários públicos inativos e pensionistas. O motivo seria a cobrança da contribuição, mesmo nos casos em que os valores dos vencimentos fossem menores do que o teto do RGPS.

Presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Sindser/DF), André Luiz da Conceição considerou que houve uma “penalização” dos inativos e que o Executivo local não comprovou haver “necessidade financeira”. “Foi um absurdo o que aconteceu com os servidores, principalmente aposentados. De certa forma, é o grupo mais vulnerável. Mas estamos vendo questões jurídicas, fazendo estudos e vamos pressionar o GDF para que não cometam esse desatino”, criticou.

Em dezembro de 2019, o Iprev/DF calculou um deficit atuarial de R$ 508 milhões na Previdência de funcionários que ingressaram no serviço público a partir de 27 de fevereiro daquele ano. O montante para cobertura das obrigações com aqueles que entraram até essa data acumula saldo negativo de R$ 350,1 bilhões. Até o fim do ano passado, os segurados somavam 154.295 pessoas, entre ativos, aposentados e pensionistas. O instituto informou que só se manifestará sobre a aprovação depois de o PLC ser sancionado.

Propostas

Quem tiver interesse em contribuir com propostas de ações ou investimentos para o Ploa de 2021 tem até o próximo domingo para enviar sugestões. É possível encaminhá-las pelo site www.ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162