Título: Finalidade
Autor: Almeida, Amanda; Colares, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 13/01/2013, Política, p. 2

Entenda para que serve a cota parlamentar, criada para custear gastos vinculados à atividade dos deputados

Gastos que podem ser incluídos na cota

» Passagens aéreas » Telefonia » Serviços postais, vedada a aquisição de selos » Manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, incluindo: » Locação de imóveis

» Condomínio

» IPTU » Serviços de energia elétrica, água e esgoto

» Locação de móveis e equipamentos

» Material de expediente e suprimentos de informática

» Acesso à internet

» Assinatura de TV a cabo ou similar

» Locação ou aquisição de licença de uso de software » Assinatura de publicações

» Fornecimento de alimentação do parlamentar

» Hospedagem, exceto do parlamentar no Distrito Federal

» Locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e automóveis

» Combustíveis e lubrificantes, até o limite de R$ 4,5 mil mensais

» Serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite de R$ 4,5 mil mensais

» Contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas

» Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal. A limitação deixa de existir se o deputado não for candidato à eleição

» As despesas com passagens aéreas, hospedagem e locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e automóveis podem ser feitas por assessores, desde que eles sejam servidores efetivos, ocupem cargos especiais ou sejam secretários parlamentares vinculados à Câmara dos Deputados

» Gastos de caráter eleitoral são proibidos

» As despesas da cota parlamentar são pagas com recursos do orçamento da Câmara dos Deputados

» Têm direito a adicional de R$ 1.244,54 ao valor da cota líderes e vice-líderes de partidos políticos, blocos parlamentares, da minoria ou do governo, seja na Câmara ou no Congresso Nacional, além de presidentes e vice-presidentes de comissões permanentes e representantes de partidos políticos com menos de um centésimo da composição da Câmara

» Os deputados federais têm até 90 dias para apresentar as notas fiscais e solicitar o reembolso

» Não é permitido usar a cota para ressarcir despesas com serviços prestados por empresa de propriedade do deputado ou parente até terceiro grau

» Não é permitido o ressarcimento de despesa com locação de imóvel de propriedade do próprio deputado ou entidade na qual ele possua participação

» A locação de automóvel só pode ser feita por empresa especializada, com contratos de até três meses. A prorrogação é permitida apenas uma vez

Fonte: Câmara dos Deputados