Título: Finalidade
Autor: Almeida, Amanda; Colares, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 13/01/2013, Política, p. 2
Entenda para que serve a cota parlamentar, criada para custear gastos vinculados à atividade dos deputados
Gastos que podem ser incluídos na cota
» Passagens aéreas » Telefonia » Serviços postais, vedada a aquisição de selos » Manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, incluindo: » Locação de imóveis
» Condomínio
» IPTU » Serviços de energia elétrica, água e esgoto
» Locação de móveis e equipamentos
» Material de expediente e suprimentos de informática
» Acesso à internet
» Assinatura de TV a cabo ou similar
» Locação ou aquisição de licença de uso de software » Assinatura de publicações
» Fornecimento de alimentação do parlamentar
» Hospedagem, exceto do parlamentar no Distrito Federal
» Locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e automóveis
» Combustíveis e lubrificantes, até o limite de R$ 4,5 mil mensais
» Serviços de segurança prestados por empresa especializada, até o limite de R$ 4,5 mil mensais
» Contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas
» Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal. A limitação deixa de existir se o deputado não for candidato à eleição
» As despesas com passagens aéreas, hospedagem e locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e automóveis podem ser feitas por assessores, desde que eles sejam servidores efetivos, ocupem cargos especiais ou sejam secretários parlamentares vinculados à Câmara dos Deputados
» Gastos de caráter eleitoral são proibidos
» As despesas da cota parlamentar são pagas com recursos do orçamento da Câmara dos Deputados
» Têm direito a adicional de R$ 1.244,54 ao valor da cota líderes e vice-líderes de partidos políticos, blocos parlamentares, da minoria ou do governo, seja na Câmara ou no Congresso Nacional, além de presidentes e vice-presidentes de comissões permanentes e representantes de partidos políticos com menos de um centésimo da composição da Câmara
» Os deputados federais têm até 90 dias para apresentar as notas fiscais e solicitar o reembolso
» Não é permitido usar a cota para ressarcir despesas com serviços prestados por empresa de propriedade do deputado ou parente até terceiro grau
» Não é permitido o ressarcimento de despesa com locação de imóvel de propriedade do próprio deputado ou entidade na qual ele possua participação
» A locação de automóvel só pode ser feita por empresa especializada, com contratos de até três meses. A prorrogação é permitida apenas uma vez
Fonte: Câmara dos Deputados