Título: Fiscalização inexistente
Autor: Almeida, Amanda; Colares, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 13/01/2013, Política, p. 2

A Câmara admite que não fiscaliza se as despesas feitas pelos parlamentares e ressarcidas pela Casa estão de acordo com o permitido pelo Regimento Interno. Segundo a assessoria de imprensa, a %u201Ccompatibilidade do objeto do gasto com a legislação%u201D cabe %u201Cexclusivamente%u201D ao deputado. A Câmara informa que a Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar analisa somente a regularidade fiscal e contábil dos documentos apresentados nos pedidos de reembolso.A respeito das pesquisas de opinião encomendadas por deputados, a assessoria da Câmara diz que %u201Csomente são permitidas pesquisas socioeconômicas enquadradas como trabalhos técnicos para fins de apoio ao exercício da atividade parlamentar%u201D. O texto não traz detalhes sobre o que é permitido em relação às sondagens, abrindo brecha para diversos usos. A ausência de especificidade também dificulta a fiscalização quanto ao emprego da cota parlamentar para fins eleitorais, o que é proibido. A flexibilidade das regras também pode ser notada no tópico que trata da divulgação da atividade parlamentar. Segundo informações da Câmara, deputados contratam profissionais de assessoria de imprensa, produtoras de áudio e vídeo, confecção de impressos, agências de publicidade e outros serviços semelhantes. A Casa diz que não existe nenhum dispositivo que se refira expressamente à compra de matérias em veículos de comunicação. Para o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira, casos como o do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que encomendou pesquisa de opinião pública sobre os problemas de Caxias do Sul (RS), onde foi candidato, representam um %u201Cproblema ético%u201D. %u201CQuem ultrapassa os limites éticos está cometendo, no mínimo, uma irregularidade. Isso é resultado da falta de transparência. A legislação é falha, e essas falhas permitem que se use de princípios que podem não ser ilegais, mas são intoleráveis%u201D, disse.