Título: Novo imbróglio na licitação
Autor: Paganini, Arthur
Fonte: Correio Braziliense, 04/01/2013, Cidades, p. 20

Procuradoria-Geral do Distrito Federal recorre da liminar que determina ao governo local a abertura dos cinco envelopes-propostas da Viplan. A empresa, uma das atuais concessionárias, havia sido desclassificada do processo de renovação total da frota de ônibus

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal recorreu, ontem, da decisão do desembargador Lecir Manoel da Luz, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). O magistrado determinou, no último dia 31, que a comissão de licitação da Secretaria de Transportes abra os cinco envelopes-propostas da Viação Planalto (Viplan), que havia sido desclassificada da concorrência para a renovação da frota de ônibus. O documento foi distribuído para o desembargador Sérgio Bittencourt, que não tem prazo para se pronunciar. O governo está diante de mais um imbróglio jurídico e tem até hoje para atender a liminar.

Como possui débitos fiscais e trabalhistas, a Viplan não apresentou atestados sobre sua aptidão técnica, fiscal e de ordem econômica e financeira. Wagner Canhedo Filho, dono da empresa, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado, mas a admissibilidade do processo ainda não foi analisada pela Corte. Paralelo a isso, o empresário ingressou com uma medida cautelar na Justiça local para evitar um eventual prejuízo irremediável à sua empresa, uma vez que o edital foi reaberto e duas companhias já foram contratadas.

“O que se debate é se a Vara de Falências (do TJDFT) tem competência para determinar a permanência da Viplan na licitação sem as certidões exigidas. Entendemos que a decisão deve ser depurada, por isso entramos com pedido de reconsideração. O GDF não pode abrir os envelopes, pois isso alteraria o processo licitatório e beneficiaria uma única empresa, gerando, inclusive, instabilidade jurídica para o processo”, explica o procurador-geral do DF, Marcelo Castello Branco.

Briga

Ele também aponta que, com a contratação das empresas Viação Pioneira e Expresso São José para as bacias 2 e 5, respectivamente, a licitação teria os efeitos de um ato jurídico perfeito. “A faculdade de a Vara de Falências se pronunciar sobre essas certidões não se aplica em contratações junto ao poder público”, afirma.

Segundo Canhedo, o fato de a Viplan ter dívidas e estar em processo de falência não deveria lhe tirar o direito de participar da licitação. “Estou habilitado judicialmente a participar da licitação, mas o GDF assinou contratos sem abrir os meus envelopes. Meu direito está sendo atropelado e ainda dizem que meu interesse é em tumultuar o processo”, dispara. Canhedo possui uma frota de 850 veículos no sistema e encaminhou propostas para todas as cinco bacias ofertadas pelo governo na licitação dos transportes.

O grupo de Wagner Canhedo Filho, representado na licitação pela Viplan, Rio Preto e Santos&Pradela, também briga na Justiça Federal para derrubar uma exigência do edital que determina às empresas concorrentes a apresentação de um atestado de capacidade técnica homologado pelo Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), responsável pela fiscalização do transporte coletivo na capital. “Homologar um atestado faz com que, antes da licitação, o governo saiba quem pode concorrer e isso é imoral e ilegal”, aponta o advogado do grupo, Jaques Reolon.

Memória

Seis foram recusadas

Em 25 de outubro do ano passado, a Secretaria de Transportes anunciou o nome das empresas admitidas e inabilitadas no processo de licitação dos ônibus do DF. Das nove concorrentes, apenas três (Viação Cidade Brasília, Pioneira e Expresso São José) atenderam as exigências impostas pelo edital. A Viplan não apresentou as certidões exigidas por estar em processo de recuperação judicial, e as outras duas empresas ligadas a Canhedo — a Santos&Pradela e a Planalto Rio Preto — não tiveram seus atestados de comprovação de capacidade técnica aceitos. A Vera Cruz apresentou documentos fora das exigências do edital; o Consórcio DF levou um balanço financeiro em desacordo com as exigências; e o Consórcio Brasília foi desclassificado por conta de uma certidão de débitos cancelada pela Receita Federal. Todas elas podem concorrer para as demais bacias (1, 3 e 4).

Problemas atuais

» Linhas são totalmente desorganizadas

» Quantidade excessiva de linhas e veículos causa impacto negativo no trânsito

» Ônibus estão sucateados

» Concentração de mercado dificulta melhoria do serviço prestado

» Fiscalização do governo é ineficaz

» Multas aplicadas não são pagas

» Índice de evasão de receita é alto

» Presença de operadores piratas