Título: Tesouro não sabe como liberar verba a estados
Autor: Mader , Helena
Fonte: Correio Braziliense, 08/01/2013, Política, p. 6

O primeiro repasse de dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2013 está previsto para a próxima quinta-feira, mas o governo, até agora, não decidiu se vai liberar as cotas às unidades da Federação nem como será feito esse repasse. A lei que disciplinava a repartição do dinheiro entre os estados foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para aprovar uma nova legislação terminou em 31 de dezembro do ano passado. Ontem à tarde, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e demonstraram preocupação com o impasse. Os representantes do governo não disseram se a União suspenderá os repasses ou se o Tesouro Nacional fará a transferência de recursos com base nas antigas fórmulas de cálculo consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

A reunião ocorreu no gabinete do presidente da Corte e durou menos de meia hora. Ao fim do encontro, o ministro interino da Fazenda disse que o governo ainda está analisando a situação e que tomará uma decisão até quinta-feira. Nelson Barbosa lembrou que esse dinheiro é fundamental para o caixa dos estados. A estimativa de receita do FPE para este ano é de R$ 74 bilhões. "Essa fonte de recursos é uma importante parcela da receita para os estados brasileiros. Como o Congresso não aprovou uma mudança a tempo no Fundo de Participação dos Estados, isso cria um impasse, uma dúvida. A União veio apresentar ao STF a importância econômica desse problema", explicou o ministro.

Prioridade para 2013 Nelson Barbosa garantiu que o tema é prioridade para o governo no Congresso Nacional. "Estamos avaliando o quadro para decidir qual será a atuação da União enquanto o Congresso não aprova uma nova divisão do fundo. Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que ele seja aprovado", acrescentou Barbosa. Além dos critérios de divisão do FPE, o ministro citou outros projetos econômicos de interesse do governo que tramitam no Congresso, como o que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o que dispõe sobre a redução da dívida dos estados e dos municípios. "Esses assuntos estão sendo debatidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que chegou a discutir uma proposta de nova divisão do FPE com regras de transição graduais. Mas, infelizmente, não foi possível aprová-la e isso coloca a União na situação de decidir qual deve ser sua atuação nesse intervalo, enquanto o Congresso não aprova a nova distribuição", acrescentou o ministro interino.

Nelson Barbosa não quis revelar o que ouviu do ministro Joaquim Barbosa durante o encontro. "Ele entendeu a situação, mas não cabe a mim dizer a posição do Supremo", limitou-se a comentar o ministro. Joaquim Barbosa não quis falar com os jornalistas depois da reunião. Como a revogação dos critérios de distribuição do fundo constitucional foi uma decisão do Supremo, pode haver sanções judiciais para o gestor público que descumpri-la. Por isso, o governo avalia com cuidado como proceder nessa situação.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, garantiu que o governo não apresentou nenhum pedido ao presidente do Supremo e explicou que o objetivo do encontro foi apenas dar conhecimento ao ministro Joaquim Barbosa sobre a situação. "Ele (Joaquim Barbosa) não sinalizou nada. Viemos apenas trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi feito nenhum pedido de flexibilização porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", comentou o ministro Adams.

Assim como o ministro da Fazenda, o advogado-geral da União não quis adiantar como será a posição do governo a respeito dos repasses. Ele apenas confirmou que a equipe econômica definirá uma posição nos próximos dias. "A decisão vai ser tomada em cima da realidade que temos hoje e com base na preocupação com as questões fiscais, econômicas e jurídicas que estão afetando esse tema", explicou Adams.