Título: Ação judicial para manter trampolim universitário
Autor: Oliveira , Sheila
Fonte: Correio Braziliense, 08/01/2013, Cidader, p. 21

Entidades representativas de pais e estudantes do ensino médio questionarão na Justiça a legalidade de norma do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF). A resolução vetará, a partir deste ano, a conclusão antecipada do 3º ano para fins de matrícula em universidades, conforme publicado na edição de ontem do Correio. Segundo o presidente do CEDF, Nilton Alves Ferreira, as escolas que não seguirem a orientação serão punidas. "As instituições de ensino podem ser advertidas ou, até mesmo, descredenciadas (da rede de ensino)", enfatizou.

Um dos argumentos a ser utilizado pelas entidades é de que a regra do CEDF exclui o direito constitucional do estudante de ter acesso a níveis mais elevados de educação, previsto no artigo 208. "A Constituição Federal se sobrepõe à norma do conselho do DF. Quando o juiz analisa uma ação de um estudante que passa no vestibular antes de terminar o ensino médio, ele leva em conta o currículo e as notas desse aluno", afirmou o presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa), Luis Claudio Megiorin.

A advogada Ana Esperança da Maia Pinheiro, representante da Associação dos Familiares e Alunos Concluintes do Ensino Médio aprovados na Universidade de Brasília (AFA-UnB), acredita que a norma do CEDF não terá efeitos práticos. "O Conselho de Educação do DF só conseguirá lotar o Judiciário de processos porque diversas entidades, inclusive a AFA-UnB, questionarão a legalidade dessa resolução", disse.

Para Ana Esperança, existe um entendimento na Justiça local de que a conclusão antecipada do ensino médio é válida. "Essa norma pretende atender o interesse de algumas instituições particulares que não querem perder receita ao aprovar mais cedo os alunos que passam na universidade", observou a advogada.

A opinião é endossada pela Aspa-DF. Megiorin lembra que o artigo 161 da norma do CEDF permite o avanço dentro da mesma etapa de ensino, desde que previsto em regimento escolar. "Se a escola não quiser perder alunos, não vai autorizar o término no meio do ano. O que está por trás da resolução é um interesse econômico dos donos de escolas", lamentou o presidente da Aspa-DF.

Punição

Os questionamentos das entidades representativas, porém, não convencem o CEDF. Para Nilton Ferreira, a nova regra ratifica o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). "Não estamos inventando nada. Não há previsão na LDB de mudança de nível no 3º ano do ensino médio. Lamento o entendimento e a decisão dessas duas entidades (Aspa e AFA)", declarou o presidente do conselho.

No ano passado, duas escolas particulares do DF desrespeitaram a resolução local que exigia a conclusão de, pelo menos, 75% da última série do ensino médio para ingressar na faculdade. As instituições, localizadas em Sobradinho e em Taguatinga, correm o risco de perder a autorização para funcionar. "Em 2012, vigorava a norma do mínimo de 75%. Agora, ela será mais rígida. Cabe ao conselho fiscalizar e punir esses casos", garantiu Ferreira. A mudança deste ano pretende evitar que os advogados dos estudantes utilizem brechas da resolução como argumento para conseguir a liberação do aluno na Justiça.

A Secretaria de Educação informou ao Correio, por meio de nota, que a resolução tem força de lei e a fiscalização será realizada pelo próprio órgão com o apoio do conselho. A análise de cada instituição será individual e, a depender do caso, a escola pode ser descredenciada.

Palavra de especialista

Mudança de estilo

"Esta norma do Conselho de Educação do DF vai de encontro com o que a gente vivencia no ambiente universitário. O aluno do ensino superior ainda entra muito imaturo. É preciso dar um espaço de amadurecimento para essas pessoas. Na verdade, essa norma abre uma discussão maior. Para receber os alunos precoces, seria necessário mudar o estilo da universidade e o modelo pedagógico do ensino médio. Algumas instituições internacionais conseguem adiar a escolha dos egressos ao fazer a seleção por área e não por curso específico. O ensino médio também deveria trabalhar essa transição, está tudo associado. O aluno nas últimas três séries acaba tendo os estudos muito voltados para o vestibular. Uma boa mudança seria inserir no currículo algumas reflexões em relação ao mundo do trabalho, no qual ele vai ser inserido depois. É claro que estamos falando da formação da pessoa como cidadão, ser humano, mas ele vai ser encaminhado para a formação profissional e isso começa no ensino médio. A decisão do conselho é pontual, mas é um ponto positivo para refletir os modelos."

Vestibular no fim de semana

Faltam quatro dias para o 1º vestibular de 2013 da Universidade de Brasília (UnB). Em 12 e 13 de janeiro, estudantes concorrerão a 2.092 vagas. Entre elas, 305 estão reservadas para os alunos das escolas públicas, negros, pardos ou indígenas e de baixa renda. Além de 20% do total para o Sistema de Cotas para Negros. Ontem, o Cespe divulgou a listas dos convocados para a entrevista pessoal a fim de ingressar por esse sistema de reserva. Embora a nova Lei de Cotas Sociais tenha só a autodeclaração como requisito para comprovar a etnia, a UnB manteve as entrevistas para quem optou por concorrer a uma oportunidade pelo sistema válido desde 2004. Os nomes em ordem alfabética, o local e a data estão no site: www.cespe.unb.br. No mesmo endereço, os inscritos podem acessar locais e horários de prova.