Título: Créditos caem em média 36%
Autor: Amorim , Diego
Fonte: Correio Braziliense, 08/01/2013, Cidades, p. 29

Mudanças no repasse dos créditos e o maior número de participantes reduziram em um terço o valor médio do desconto oferecido pelo Nota Legal. Entre 2012 e 2013, o abatimento individual ficou 36% menor (veja quadro), segundo dados da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, responsável pelo programa. Assim, o valor passou, em média, de R$ 529,73 para R$ 328,84. Em meio a muita reclamação de contribuintes, o período para indicar o uso dos valores acumulados começa daqui a uma semana, no dia 15, e durará um mês.

Embora seja necessário levar em conta possíveis alterações no padrão de consumo dos cadastrados no programa, o Correio encontrou casos em que o volume de créditos despencou 64% de um ano para o outro. Em 10 exemplos levantados pela reportagem, a média da redução ficou em 45%. Os participantes podem conferir o valor disponível para este ano desde o último fim de semana, quando a Secretaria concluiu os cálculos de setembro e outubro.

A queda na quantidade de créditos distribuídos tem três principais explicações (veja Para saber mais) e, para o governo, era esperada. "Sabíamos que haveria gritaria, choro e ranger de dentes, mas não tínhamos escolha", comenta o subsecretário de Receita, Espedito Souza, referindo-se à diminuição de até 70% no tamanho do desconto oferecido por alguns segmentos. As alterações, anunciadas em novembro de 2012, estavam em vigor desde maio daquele ano.

Na tarde de ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil no DF entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) contra a retroatividade das mudanças nos percentuais aplicados para definir os descontos do Nota Legal. Para a instituição, o Decreto nº 33.963/2012 fere o respeito à segurança jurídica, aos princípios da boa-fé, da confiança e do direito adquirido, além de resultar, na avaliação da OAB-DF, em "aumento ilegítimo da arrecadação tributária".

Limites

Para este ano, há um total de R$ 205 milhões em créditos disponíveis para os 605 mil participantes do programa. Em 2012, esse montante somou R$ 196 milhões para um universo 63% menor: 370 mil pessoas. Desses, R$ 78 milhões foram utilizados para abatimento dos impostos. "É assim mesmo: quanto mais gente comer do bolo, menor será a fatia. Há limites na distribuição dos créditos, não dá para termos uma progressão sem fim", argumenta Espedito.

A drástica redução dos créditos revoltou muitos brasilienses. Nas redes sociais, teve até sugestão de boicote ao programa. Desde o início do programa, a servidora pública Catharina Mafra, 28 anos, pede a Nota Legal. É daquelas que guarda todas as notas e reclama no site quando elas não aparecem no sistema da Secretaria. No ano passado, ela usou os R$ 822 acumulados para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e pagar parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De lá para cá, passou em concurso e aumentou o padrão de consumo. Em 2013, esperava mais créditos, mas acabou decepcionada com o valor final: R$ 674. "A impressão que dá é que os descontos serão cada vez menores", comentou.

Enquanto o prazo para indicação dos créditos não começa, a Secretaria de Fazenda recomenda que os participantes chequem a senha de acesso à área restrita e verifiquem se não há débitos em aberto com a Receita, o que impede a utilização do benefício.

Para saber mais

Por que o volume de créditos individual diminuiu? 1) Pela lei que criou o programa, o cálculo é feito da seguinte maneira: até 30% dos impostos pagos pelas empresas são rateados entre os que pedem a nota fiscal com CPF, proporcionalmente ao valor da nota de cada cliente. Dessa forma, quanto mais gente pede Nota Legal em determinado estabelecimento, menor é o desconto individual. Quando o crédito for de ICMS, o abatimento está limitado a 7,5% do valor da nota. No caso de ISS, a 1,5%.

2) Desde maio do ano passado, a proporção de créditos distribuídos pelos 16 segmentos que mais favoreciam os participantes — entre eles supermercados, lojas de departamento, de roupas, de calçados e de material de construção — foi reduzida em até 70%. O governo alegou que o programa estava dando prejuízo e que era preciso alterar os percentuais para garantir a viabilidade financeira do Nota Legal. A notícia só foi divulgada pela Secretaria de Fazenda em novembro.

3) Dessa vez, foram levadas em conta para o cálculo dos créditos compras feitas entre dezembro de 2011 e outubro de 2012, e não 12 meses, como nos anos anteriores. As transações realizadas a partir de novembro valerão para 2014. Segundo o governo, a mudança foi necessária para que as empresas ganhassem mais tempo para repassar as informações das notas com CPF.