REFORMA TRIBUTÁRIA » Governo entrega ao Parlamento a primeira parte do projeto que sugere modificações na cobrança de tributos, sem incluir uma nova CPMF. Texto será incorporado às PECs em tramitação na Câmara e no Senado, para resultar em proposta única

Após mais de um ano prometendo, o governo, finalmente, entregou uma proposta de reforma tributária. O ministro da Economia, Paulo Guedes, repassou pessoalmente, ontem, a primeira parte do projeto, com unificação de impostos federais sobre bens e serviços. O chefe da equipe econômica levou o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Congresso.

Na proposta, a equipe econômica sugere transformar em um só tributo o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que vão passar a ser um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — com uma parte cobrada pelos estados e outra, pela União. Batizado de Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços (CBS), terá alíquota de 12%.

Apesar de ter sugerido apenas unificação de tributos federais, Guedes disse apoiar uma reforma mais ampla, que inclua, também, impostos estaduais e municipais. Entrariam na lista o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, municipal), por exemplo. “Apoiamos acoplamentos”, enfatizou.

O governo enviar uma proposta com impostos municipais e estaduais seria “invadir território”, explicou. “Em sinal de respeito, oferecemos proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, que busca acoplamento desses impostos”, garantiu. A PEC 45, da Câmara, está na comissão mista que trata da reforma tributária, com a PEC 110, do Senado.

A escolha pelo IVA com base em PIS e Cofins, segundo Guedes, não foi “porque quiséssemos ter só um imposto federal”, mas “para complementar a proposta da Câmara, que já era do IVA em nível de estados e municípios”, justificou. O ministro não sugeriu, por enquanto, a criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Comissão mista

A primeira proposta do governo será levada à comissão mista da reforma tributária, que deve retomar os trabalhos ainda neste mês, após quatro meses parada devido à pandemia do novo coronavírus. Segundo Alcolumbre, a parte do Executivo, que não foi enviada por PEC, será incluída no projeto que resultará dos debates na Câmara e no Senado, “para que a gente possa sair com proposta uníssona de reforma tributária”.

“Temos confiança no Congresso. Em vez de mandarmos uma PEC, já havendo a 45, na Câmara, e a 110, no Senado, mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas”, explicou Guedes. A base das duas PECs, assim como do projeto do governo, é a unificação de tributos sobre bens e serviços. A diferença é a abrangência.

O governo também pretende, nas próximas fases da reforma, diminuir isenções do Imposto de Renda concedidas a pessoas físicas (IRPF) e as alíquotas do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ). Para compensar, no segundo caso, passaria a cobrar uma taxa sobre a distribuição de lucros e dividendos. “Mandaremos todas. Imposto de Renda, dividendos, impostos indiretos. Todos os impostos serão abordados”, afirmou o ministro.

União

Na coletiva, Alcolumbre afirmou que “a partir de agora, está nas mãos do parlamento a possibilidade de construirmos a várias mãos, com o apoio fundamental do Executivo, a reforma tributária que esperamos há décadas”. “A nossa finalidade de constituirmos a comissão especial mista foi prestigiarmos essa legislação, que é especial, mas, acima de tudo, buscarmos uma alternativa para construirmos um texto que pudesse representar o desejo das duas Casas”, disse. “Que possa, agora, com a participação do governo, que foi o que nós sempre pregamos aqui, que era fundamental termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e o do Congresso Nacional.”

Segundo o senador, o governo e o parlamento buscarão saída para “um problema de décadas, que aflige todos os brasileiros”. “Hoje, há um emaranhado de legislações, portarias e resoluções que complicam a vida dos investidores e atrapalham o ambiente brasileiro. Com ela, teremos a oportunidade, de fato, de construirmos esse novo ambiente propício para o desenvolvimento.”

Maia também fez elogios. De acordo com ele, o projeto do governo “traz propostas importantes com convergência com as PECs 45 e 110”. “O importante é avançar em uma reforma tributária para dar segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda”, emendou.

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Benefícios a bancos e planos de saúde

Marina Barbosa

22/07/2020

A proposta de reforma tributária do governo promete simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo os custos e oferecendo mais transparência aos contribuintes. Por isso, prevê a unificação dos tributos federais que incidem sobre o consumo em uma Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Porém, mantém regimes diferenciados de tributação para atividades como os bancos e os planos de saúde e é apenas o início do plano de reforma tributária da equipe econômica, que ainda quer abordar temas como a reoneração da cesta básica, a tributação de dividendos e a desoneração da folha.

Ao levar a proposta ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo quer abordar todos os tributos, mas optou por tratar apenas da unificação dos impostos federais que incidem sobre o consumo, neste primeiro momento. Coube ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, contudo, explicar os detalhes da proposta. E ele garantiu que, apesar de ter sido caracterizada como simplista por alguns especialistas, essa primeira etapa da reforma já traz muitos ganhos, pois resolve a complexidade, o alto custo, a cumulatividade e a insegurança jurídica causada pelo sistema tributário atual. Isso porque a ideia da CBS é instituir uma “alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%”.

A promessa do governo de pôr fim a um “conjunto enorme de tratamentos diferenciais, que acaba gerando uma concorrência desleal entre as empresas”, contudo, não foi atendido pela proposta. É que o texto enviado ao Congresso mantém o tratamento diferenciado para alguns setores. Instituições como bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo, devem ter uma alíquota menor de 5,9%, porque não geram ou se apropriam de crédito, segundo o governo. Regimes diferenciados que foram instituídos por “questões técnicas e constitucionais”, como os do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus e dos pequenos agricultores, também foram mantidos. E o texto ainda prevê a isenção de atividades como a prestação de serviços de transporte público coletivo, bem como a isenção dos templos religiosos, dos partidos políticos e dos sindicatos, pois determina que a CBS será cobrada apenas das pessoas jurídicas que realizam atividades econômicas.

Cesta básica

A desoneração dos produtos da cesta básica também foi mantida, mas o governo já avisou que esse ponto deve ser alterado em breve. A ideia é propor a reoneração dos itens, com uma compensação para os brasileiros mais pobres que devem ser prejudicados pelo aumento da cesta básica. Por isso, deve ser discutida na próxima etapa da reforma, com o Renda Brasil.

Tostes já avisou que o governo não quer demorar a enviar as próximas etapas da reforma para o Congresso. A ideia é apresentar mais um ou dois capítulos do projeto dentro de 20 a 30 dias. E o que virá dessa vez é a sugestão de reformulação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve ser transformado em um imposto seletivo, que incide sobre externalidades negativas como os cigarros e as bebidas; além da reformulação do Imposto de Renda (IR), com a redução da carga tributária das empresas e a introdução da tributação sobre os dividendos — proposta que, segundo o governo, vai dar “maior equidade na tributação da pessoa física” e permitir mais investimentos.

 A CBS

Confira o que consta no PL que cria a contribuição

» Alíquota de 12%

» Cada empresa só paga sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço

» Mais transparente, porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas

Regimes diferenciados

» Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores, já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS

» Por não gerarem ou se apropriarem de crédito, entidades financeiras — desde bancos a planos de saúde e seguradoras — mantêm a forma de apuração antiga, com alíquota de 5,9%.

» Regime monofásico (por unidade de medida) contínua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros

» as cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados

Quem não é contribuinte da CBS

» Pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica

» Condomínios de proprietários de imóveis

» Instituições filantrópicas e fundações

» Entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões

» Partidos políticos

» Serviços sociais autônomos

» Templos de qualquer culto

» Sindicatos

Quando a CBS entra em vigor

» Entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei

Fonte: Ministério da Economia