Título: PGR contra Código Florestal
Autor: Medeiros, Étore
Fonte: Correio Braziliense, 22/01/2013, Política, p. 5

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ontem três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando diversos artigos do novo Código Florestal, aprovado no ano passado. Para a PGR, são inconstitucionais os artigos que anistiam os proprietários rurais que desmataram áreas ilegalmente antes 2008, que reduziram a área de reserva legal e que fixaram os novos padrões de proteção ambiental para as áreas de preservação permanentes (APPs).

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, argumenta em uma das ações que o novo Código Florestal afronta a Constituição ao dispensar o pagamento de multas e excluir a possibilidade de responsabilização penal para quem desmatou áreas ilegalmente antes de julho 2008. A partir dessa data, o então Lula concedeu moratória aos produtores rurais multados por crimes ambientais, por meio do Decreto Nº6514, após forte pressão do setor do agronegócio.

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), um dos líderes da bancada ruralista, desqualifica as ações apresentadas pela PGR. “Essas Adins pecam por falta de conhecimento sobre a matéria. Não existe anistia no Código Florestal. Porque a PGR não questionou quando o presidente Lula lançou o decreto em 2008? As multas aplicadas aos produtores serão transformadas em serviços ambientais. Desde que você recupere a área, não terá que pagar a multa”, explica o deputado.

A PGR não é a única insatisfeita com o texto da nova lei. “Nós aprovamos no Congresso a necessidade de recuperação das bacias hidrográficas da região onde as concessionárias de hidrelétricas constroem barragens, mas a presidente Dilma vetou. Quem vende energia elétrica não pode fazer recuperação nas bacias dos rios, mas quem vende arroz e feijão tem que fazer, como se tivesse renda pra isso”, reclama Caiado, que anuncia novos capítulos da queda de braço para breve. “O Código Florestal foi um amplo acordo e vamos tentar recuperar o que foi derrubado pelos vetos presidenciais”, promete.