O globo, n. 31755, 16/07/2020. Economia, p. 15
Caminho aberto para investimento
Manoel Ventura
16/07/2020
Marco regulatório é sancionado, abrindo caminho a investimentos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, com 11 vetos, o novo marco legal do saneamento básico no país. Último grande setor da infraestrutura a ser aberto ao setor privado, o saneamento é considerado peça-chave para o processo de retomada da atividade econômica após a crise do novo coronavírus. Além disso, a aprovação da nova lei abre espaço para que o país avance em termos sociais e sanitários com a universalização dos serviços: a garantia de água potável para 99% da população e de coleta de esgoto para 90% até 2033.
Parte dos vetos do presidente foi acordada com líderes para agilizar a entrada em vigor da nova lei. A pressa não é a toa: hoje 35 milhões de brasileiros vivem sem água tratada e cerca de 104 milhões, sem esgoto. A falta do serviço básico é apontada como um dos fatores que contribuíram, por exemplo, para a dificuldade de combate ao coronavírus. A estimativa do governo é que, para universalizar os serviços, serão necessários investimentos da ordem de até R$ 700 bilhões.
Mas entre os vetos, um desagradou ao Congresso e pode gerar novo atrito entre parlamentares e Executivo. O projeto aprovado permitia que as cidades que contam com serviços de água e esgoto prestados por empresas públicas pudessem renovar esses contratos por mais 30 anos, nas mesmas condições anteriores à lei. A medida, na prática, adiaria o aumento da competição em boa par tedas localidades do país ao garantira prorrogação dos serviços atuais. Uma carta enviada por 16 governadores pedia que o ponto não fosse vetado pelo presidente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a falar em derrubar o veto. Especialistas, porém, elogiaram a decisão em um momento que o país necessita atrair rapidamente investimentos para alavancar a atividade econômica. A medida também agrada ao mercado e a empresas.
Hoje, os contratos são estabelecidos diretamente com as prefeituras, sem concorrência. Por isso, apenas 3% das cidades brasileiras são atendidas pela inciativa privada. Coma nova lei, fica obrigatório realizar licitações para contratar esses serviços.
O governo argumenta que o artigo vetado prolongava "demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública". "Ademais, os dispositivos foram vetados por estarem em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão", diz texto do Executivo.
As novas regras já estão valendo. Todos os contratos existentes hoje seguem sua vigência, desde que definam, até março de 2022, metas de investimento, e comprovem capacidade financeira para realizar as obras necessárias. Se a empresa que vencer uma concorrência não cumprir as metas, ela perderá a concessão, que voltará para a prefeitura.
O governo vetou ainda um trecho que limitava a nova lei aos serviços de água e esgoto. Com isso, resíduos sólidos entram nas novas regras. Outro veto impede a subdelegação de serviços prevista no projeto original.