Título: Congresso não se omitiu, diz Sarney
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 23/01/2013, Política, p. 6

STF pede explicações sobre o motivo pelo qual não foram aprovadas novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados

Cobrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a ação na qual governadores de quatro estados pedem a prorrogação da validade da lei de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), negou ontem que tenha havido omissão do Poder Legislativo. Em ofício endereçado ao presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, Sarney argumenta que o Congresso não aprovou uma nova lei, como exigiu o STF, porque não teve tempo hábil para analisar a matéria, uma vez que o assunto é complexo e envolve disputas entre estados. O documento, assinado por cinco advogados do Senado, destaca que há 19 projetos sobre o tema em tramitação na Câmara e 10 no Senado. A resposta foi enviada ao Supremo poucas horas depois de Lewandowski fixar o prazo de cinco dias para que Sarney se manifestasse sobre o fato de o Congresso ter descumprido uma decisão do STF. Em 2010, a Corte considerou a atual legislação do FPE inconstitucional, por levar em conta dados desatualizados sobre a situação socioeconômica dos estados, mas permitiu que o dinheiro do fundo continuasse a ser distribuído pela regra antiga sob a condição de que uma nova lei fosse elaborada até 31 de dezembro de 2012. Como o prazo dado pelo STF venceu, os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco entraram com ação para manter os critérios da regra antiga. %u201CNão há omissão inconstitucional do Congresso%u201D, destaca o ofício enviado por Sarney ao Supremo, %u201Cjá que tem curso regular, nas casas legislativas, projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo portanto inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos Poderes%u201D. Lewandowski deve decidir até amanhã se acata o pedido de liminar para que a regra que vigorou até dezembro seja mantida por mais algum tempo.