Título: Em busca de solução para os 3 mil vetos
Autor: Lyra, Paulo de Tarso; Mader, Helena
Fonte: Correio Braziliense, 06/02/2013, Política, p. 2

Foco da guerra política entre Legislativo e Judiciário, o veto presidencial que atingiu parte da lei que redistribui os royalties do petróleo continua a ser um obstáculo para a votação do Orçamento Geral da União no Congresso. A Casa decidiu ontem não só empurrar a apreciação do Orçamento para depois do carnaval, mas também condicionar a aprovação da peça orçamentária à votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso.

“Nenhuma proposição pode ser votada antes dos vetos, o entendimento do Supremo (Tribunal Federal) foi claro”, disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). Em dezembro do ano passado, o ministro do STF Luiz Fux decidiu suspender uma sessão que analisaria o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que reduzia o percentual relativo aos contratos de petróleo em vigor destinado a estados e municípios produtores de petróleo. No entendimento de Fux, os vetos só poderiam ser analisados em ordem cronológica.

Dessa forma, a questão dos royalties só poderia ser revista pelo Congresso depois de analisados todos os 3.025 vetos anteriores que estavam pendentes de apreciação pelo Legislativo. Em um gesto de enfrentamento ao Judiciário, o Congresso decidiu que, com a pauta trancada pelos vetos, o Orçamento não poderia ser votado. E jogou para o STF a responsabilidade de o país entrar em 2013 sem ter uma previsão de receitas e despesas.

Fux questionou o entendimento do Congresso ao afirmar que sua decisão só diz respeito aos vetos presidenciais. “A decisão foi que não podem votar nenhum veto antes dos vetos antecedentes”, explicou o ministro. “Só não pode apreciar um veto na frente do outro.”

Até a segunda-feira, o argumento usado para jogar a votação do orçamento para depois dos vetos era restrito aos partidos de oposição, insatisfeitos com o descumprimento de acordo com o governo envolvendo a liberação de emendas parlamentares.

Mas, ontem, a base governista convergiu para o mesmo entendimento e ajudou a derrubar a convocação de sessão conjunta do Congresso que iria apreciar o Orçamento deste ano. “Já de início foi errado ter marcado uma sessão conjunta sem que houvesse consenso, sem clima para isso. Montar uma agenda que fura, já na abertura do ano legislativo, é uma demonstração de fraqueza, uma derrota dura”, avalia o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participou da reunião entre líderes partidários e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “O governo deu um passo em falso. O clima do Congresso se mantém o mesmo de dezembro passado”, ponderou.

Blocos Os partidos estudam dividir os vetos em dois “pacotes”. Um com todos os textos que representam algum consenso na Casa. O segundo, consideravelmente menor, reuniria os mais polêmicos ou que contenham propostas de interesses das bancadas. “Os temas de consenso seriam apreciados em bloco, o que agilizaria a votação. Votaríamos as polêmicas em separado, veto por veto, dando oportunidade ao Congresso de se pronunciar sobre esses temas”, explicou o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Entre os temas que devem ser votados em separado, estão a questão dos royalties; a Emenda 29, que define regras para o investimento em saúde feito pela União, estados e municípios; e o Código Florestal, matéria que já impôs duas derrotas consecutivas ao governo, por conta da pressão da bancada ruralista por regras mais flexíveis para propriedades de grande porte (leia quadro ao lado).

Mas para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a definição de um método para a votação dos vetos será mais complexa. “É necessário um parecer prévio sobre cada um dos vetos, de acordo com o Regimento. De qualquer forma, creio que o Supremo Tribunal Federal ainda deverá analisar o tema de forma mais abrangente na sua decisão final. Não dá para antecipar esse formato”, avalia.

As polêmicas

Confira quais são os vetos que devem provocar um debate maior entre os congressistas

Código Florestal Os nove vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal recompuseram instrumentos como a “escadinha”, que estabelecia regras diferentes de recomposição nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade.

Emenda 29 Trata da legislação que normatiza o que pode ser contabilizado como investimento dos governos em saúde e estabelece critérios para o reajuste anual desses montantes. PSDB e DEM articulam para derrubar o veto a uma cláusula que previa investimentos públicos adicionais na área, caso o Produto Interno Bruto (PIB) fosse revisado para cima.

Royalties A presidente Dilma Rousseff atendeu aos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ao vetar o artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Bancadas dos demais estados querem derrubar o veto.

Fator previdenciário Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o fim do fator previdenciário, que reduz os benefícios de quem se aposenta antes das idades mínimas.