— Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável. Não podemos aceitar isso como algo que seja impossível de combater ou que seja algo que se tornará natural no dia a dia. Nós temos que ter instrumentos, sim. Nós temos que ter Estado, sim. Nós temos que ter regulação, sim — disse em debate promovido pelo site Poder 360.

Toffoli também afirmou ontem que é preciso incluir nas discussões a respeito do assunto formas de responsabilizar as plataformas pela publicação de conteúdos considerados inadequados. O presidente do STF defendeu ainda que, assim como a liberdade de ir e vir, a liberdade de expressão tem limites.

— Nós temos no Brasil mais de 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença de primeiro grau. Liberdade de ir vir. Nós não temos 200 mil redes sociais paradas. Choca mais as redes sociais paradas, meia dúzia de redes sociais paradas, do que 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença? — questionou.

Uma regulação sobre o tema é defendida também pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), enquanto o presidente Jair Bolsonaro já se manifestou contra o projeto em tramitação no Congresso, sinalizando que pode vetá-lo. A proposta tem sido questionada por especialistas. Uma das polêmicas está no trecho que dá ao Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet a responsabilidade de elaborar um código de conduta para redes sociais e aplicativos de mensagens. Na versão aprovada pelo Senado, o código precisaria ser avaliado e aprovado pelo Congresso. Segundo as plataformas e representantes da sociedade civil, isso poderia abrir espaço para práticas de censura.