Valor econômico, v. 21, n. 5068, 19/08/2020. Política, p. A12

PEC vai agregar Renda Brasil e desoneração

Vandson Lima

Renan Truffi

19/08/2020

Congresso pede extensão de auxílio-emergencial até novo programa começar a funcionar

Na tentativa de retomar a pauta econômica e, ao mesmo tempo, atender aos anseios do governo do presidente Jair Bolsonaro de avançar sobre o eleitorado mais pobre, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acertou com o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a inclusão no texto de dispositivos para a implementação do programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e uma nova proposta de desoneração da folha de pagamento.

O Congresso Nacional, contudo, pressiona por uma solução assistencial imediata e que se prolongue até a consolidação do novo programa. Assim, ganhou força um movimento para que o governo prorrogue por mais um mês o pagamento do auxílio-emergencial no valor de R$ 600.

A pressão, que está sendo feita sobre os líderes governistas, vêm principalmente do Senado, mas os deputados já foram informados da articulação. A ideia é que, após mais uma parcela de R$ 600 em setembro - que seria a sexta do benefício neste valor -, seja aprovada uma continuação do auxílio, mas em um patamar menor. Este funcionaria como uma transição até a aprovação do Renda Brasil, por sua vez incluído na PEC do Pacto Federativo, já em tramitação no Congresso.

“O que está desenhado é isso: colocar [na PEC] o Renda Brasil com a desoneração da folha e alguns outros cortes de privilégios que estão sendo estudados. Pode mudar alguma coisa, mas o que está desenhado é isso”, disse Bittar. Na conversa, ficou definido também que o senador vai aproveitar para incluir no texto alguns dos dispositivos que estavam previstos na PEC Emergencial como, por exemplo, alterações promovidas pelo relator desta segunda proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A PEC Emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e era tida pelo governo como uma das medidas para enfrentar a crise. Pelas contas da equipe econômica, reduziria gastos em até R$ 16,6 bilhões. A PEC perdeu força em abril, porque poderia inviabilizar parte do pacote do Ministério da Economia para combater os efeitos sobre a economia do avanço do Coronavírus.

Na prática, a PEC vedaria, por exemplo, a redução a zero de alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano e a desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos nacionais e importados necessários ao combate da doença.

Tanto a PEC do Pacto Federativo quanto a Emergencial ainda não foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas agora devem ser levadas diretamente ao plenário como um único texto. As duas fazem parte de um pacote denominado inicialmente como “Mais Brasil”. A única proposta desse pacote que já foi aprovada na CCJ é a PEC que dá prazo de dois anos para extinção de fundos públicos.

Como forma de abrir mais espaço no Orçamento, Bittar (MDB-AC) estuda também incluir um mecanismo para barrar o pagamento de supersalários nos três Poderes. A medida serviria para mostrar a disposição do governo de “cortar privilégios”.

“Alguns cortes de privilégios estão sendo estudados, mas deixa eu apresentar a proposta”, disse Bittar. O senador não detalhou se a regra atingiria também o Judiciário, onde o pagamento acima do teto constitucional é mais comum. Ele respondeu que está estudando o tema para levar uma proposta ao plenário.

Senadores reservadamente criticaram, no entanto, a proposta de Guedes de juntar tantos temas em um mesmo pacote. Na avaliação de alguns líderes, a PEC do Pacto Federativo não comporta nem o Renda Brasil, nem uma possível desoneração. “[O governo] sabe o que quer gastar, mas não sabe como encontrar recurso. Estão testando...”, minimizou um parlamentar. “Desoneração talvez [caiba], Renda Brasil é difícil”, complementou a fonte.

A redução na tributação da folha seria compensada pela criação da Contribuição sobre Transações, a nova CPMF. Uma pesquisa da XP/Ipespe, divulgada ontem, renovou as esperanças da área econômica em relação à viabilidade do tributo, ao indicar que 46% dos entrevistados aprovam a criação da Contribuição sobre Transações desde que seja para reduzir a taxação da folha; 37% são contra; 7% não têm opinião; e 11% não responderam.