O Estado de São Paulo, n.46266, 19/06/2020. Notas e Informações, p.A3

As liberdades de expressão e opinião

19/06/2020

No mesmo dia em que os jornais divulgaram um ofício enviado à ProcuradoriaGeral da República pelo ministro da Justiça, André Mendonça, pedindo a abertura de inquérito para apurar se uma charge e um artigo publicados num blog contra o presidente Jair Bolsonaro ferem a Lei de Segurança Nacional, um deputado bolsonarista postou no YouTube um vídeo no qual ameaça o Supremo Tribunal Federal, afirmando que seus ministros serão destituídos por uma corte militar se continuarem tomando decisões contra o governo. “Os generais estão deixando claro que quem manda no jogo é o dono do fuzil, não é a caneta do sr. Fux”, disse ele.

O denominador comum desses fatos é a corrosão do significado das liberdades de expressão e opinião previstas pela Constituição. A iniciativa de Mendonça está fundada na premissa de que os autores da charge e do artigo contra Bolsonaro teriam exorbitado dessa liberdade. Já a fala do parlamentar bolsonarista, no sentido de que pelas “regras do jogo” o que prevalece é a vontade dos donos do fuzil, foi classificada pelos governistas como livre exercício do direito de opinião.

Esses dois pesos também podem ser vistos num recente rompante de Bolsonaro, quando estimulou seus seguidores a invadir hospitais públicos para averiguar se os leitos de emergência estavam ocupados. A entrada em unidades de saúde sem autorização não é permitida e a incitação é prevista como delito pelas leis penais. Mas, assim que foi advertido para o fato de que cruzara a fronteira da legalidade, Bolsonaro se apressou em afirmar que teria falado em “fiscalização”, não em “invasão”, e que exercera seu direito de opinião.

Semanas antes, ao criticar a política de isolamento social dos Estados e municípios para conter a covid-19, ele também havia dito que os brasileiros têm o direito de ir e vir e que as restrições à circulação impostas por prefeitos e governadores eram inconstitucionais. Agiu, mais uma vez, interpretando o direito ao seu modo, como se a as liberdades individuais nada tivessem a ver com a situação excepcional em que se encontra a saúde pública. Desprezou o fato de que a conduta irresponsável de alguns poucos poderia colocar em risco a vida dos demais cidadãos e ainda disse que a Constituição lhe permitia dar essa opinião.

Nesse sentido, quem, de fato, atenta contra a segurança nacional? Que há limites nas liberdades de ação e de expressão, isso não apenas é sabido como, igualmente, previsto pela própria ordem jurídica, que tipifica os crimes de calúnia, difamação e injúria. O que é perigoso, porém, é o modo como Bolsonaro e seu entorno tentam corroer aos poucos esses limites. A estratégia é conhecida. Violam normas jurídicas e, quando denunciados, distorcem o que fizeram e falaram, contornando as proibições legais. Quando oposicionistas se manifestam, eles os acusam de serem “marginais” e “terroristas” e, fazendo uma interpretação estrita da lei, exigem sua aplicação pelos tribunais. E, quando estes cumprem seu papel, agindo com isenção e não se deixando curvar por pressões do Planalto e das redes sociais, parlamentares bolsonaristas invocam o direito de opinião para intimidar a Justiça, afirmando que do fuzil dos generais sai bala e da caneta dos juízes só sai tinta.

Esse modo de interpretar a liberdade de expressão pelo bolsonarismo está levando o País a uma trilha perigosa. Ainda que no plano formal a democracia esteja intacta, no plano substantivo a Constituição vai sendo sistematicamente afrontada. Ministros da área jurídica afirmam, sem corar, que a “vontade do povo” está acima das instituições representativas e pedem investigações contra jornalistas. A cultura política baseada nas liberdades fundamentais vai sendo corroída por interpretações estapafúrdias. E as resistências às tentativas de acabar com a independência dos tribunais vão sendo minadas.

Não nos esqueçamos de que o preço das liberdades públicas é a eterna vigilância. Há quem diga que a expressão está gasta. Infelizmente, os fatos mostram o contrário.