Infraestrutura. Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica após pandemia, projeto passou com 65 votos favoráveis e 13 contrário; governo estima investimentos de até R$ 700 bilhões e geração de 1 milhão de empregos em cinco anos

O Senado aprovou ontem o novo marco legal do saneamento no País. Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de covid19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção. A aprovação do projeto é resultado de uma articulação entre governo, líderes do Congresso e setores da iniciativa privada. O Congresso discute o tema há 20 anos, mas outras propostas não tinham avançado.

Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos.

O novo marco prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões; facilita a privatização de estatais de saneamento; e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.

A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no segmento, diante da falta de recursos do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica.

“Aprovando neste momento o projeto, o Senado estará não somente evitando, nos próximos anos, a morte de milhares de brasileiros, mas também reduzindo a pressão sobre o SUS ao diminuir o número de internações provocadas pelo simples fato de que quase metade da população deste País, ainda que tenha acesso à cobertura de rede de telefonia celular, tem permanecido com os pés no esgoto”, disse o senador Tasso Jereissati.

Uma das principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação. Os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços. Com isso, a estimativa é que projetos de privatizações sejam colocados na mesa a partir de 2021.

Se a proposta for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança na lei também é um atrativo para a privatização das estatais do segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.

Blocos. Com a obrigação de licitação para a operação dos serviços de saneamento, o projeto aprovado pelo Senado prevê a formação de blocos regionais com vários municípios de um mesmo Estado para a concessão. O dispositivo foi incluído para evitar que a iniciativa privada se interesse apenas por cidades maiores, chamadas de “filé mignon”. A formação dos blocos será responsabilidade de cada Estado, mas, se não forem feitos em até 12 meses, a União poderá tomar essa iniciativa.

A formação de blocos regionais é ponto polêmico no projeto. A possibilidade de a nova lei ser questionado na Justiça entrou no radar de investidores. Entidades ligadas às empresas de saneamento consideram o dispositivo como uma afronta à autonomia de Estados e municípios para gerir as políticas públicas de acordo com a realidade de cada localidade.

Ao recuar de uma emenda para desidratar o projeto, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que ainda buscará alterações na lei. “Vamos buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, possam receber investimentos.”

Um dos vetos ao projeto, conforme acordo entre Senado e governo, deverá ampliar o alcance da proposta ao obrigar a abertura de licitação para exploração de serviços como limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e não apenas de água e esgoto como previsto inicialmente.

Pela regra atual, quando o contrato de uma área vence ele é automaticamente renovado, sem nova licitação. E é esse um dos principais pontos a serem alterados pelo marco regulatório para atrair novos investimentos privados. Todos os contratos vencidos terão de passar por um processo de concorrência. Haverá um prazo de transição até março de 2022. Nesse período, as estatais que comprovarem ter capacidade financeira para cumprir as metas de universalização poderão renovar seus contratos por 30 anos.

• Agência reguladora

Hoje, o setor é regulado por 52 agências reguladoras. Com o marco regulatório, elas seguirão diretrizes traçadas pela Agência Nacional de Águas. Isso inclui definir padrões de qualidade e eficiência na prestação de serviços; regulação das tarifas cobradas do consumidor; e parâmetros para determinação de caducidade (extinção) da concessão.

• Licitação em blocos

O novo marco prevê a criação de blocos de municípios para viabilizar os ganhos de escala e a inclusão de áreas menos rentáveis aos blocos de concessão. Os municípios poderão optar ou não pela participação na prestação regionalizada dos serviços.

• Universalização

Empresas terão de comprovar capacidade financeira para conseguir universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Até esse prazo, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem não tem metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.