Correio braziliense, n. 20926, 08/09/2020. Política, p. 2
Judicialização no caminho da reforma
Vera Batista
Jorge Vasconcellos
08/09/2020
Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.
A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações, que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da organização interna de cada Poder.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o Judiciário e o Legislativo.
A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas. “Disseram que a proposta é leve demais. Mas não é leve demais, ela foi feita para ser aprovada, não para ser judicializada. Então, nós queremos aprovar a reforma. Não vamos fazer uma coisa que a gente ache que tem risco de judicialização, de paralisação, de debates que inviabilizem a sua aprovação. Então, acho que vamos votar rapidamente a reforma administrativa na Câmara e no Senado este ano”, afirmou.
Articulação
A guerra já começou e vai se espraiar pelo Congresso. Servidores do topo e da base remuneratória do serviço público se uniram contra a proposta. Na semana passada, logo após a apresentação da proposta de reforma administrativa no Congresso, os servidores se reuniram em plenárias e assembleias virtuais para dissecar o assunto. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação conjunta.
O enfrentamento será em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. O deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das mais duras guerras de narrativa e de comunicação.
“O governo alega que a estabilidade é a responsável pela má prestação de serviço público. Basta analisar o tipo de vínculo desses servidores e veremos que essa argumentação não se sustenta”, aponta. Em um ponto, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa, sua vice, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e o Professor Israel Batista, que sempre lutam em campos opostos, concordam que a qualidade do serviço público precisa ser aprimorada para um modelo de eficiência e produtividade, mas sem tirar do funcionalismo o direito à estabilidade.
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Critícas à canetada
Rosana Hessel
08/09/2020
Uma das críticas direcionadas à proposta de reforma administrativa é a concentração de poderes na figura do presidente da República. Parte do texto enviado ao Congresso confere uma série de prerrogativas a Jair Bolsonaro para alterar a estrutura da máquina administrativa. Esse será um dos pontos abordados pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos debatedores do Correio Talks, marcado para amanhã. O dispositivo permite ao chefe do Executivo criar ou extinguir órgãos, ministérios e autarquias por decreto, ou seja, sem a autorização do Legislativo.
“É um erro muito perigoso e leva o país de volta ao passado, quando um órgão poderia ser extinto por decreto. Se essas regras já estivessem valendo, imagine o que seria o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial)?”, questiona Israel. “É uma concentração de poder muito forte”, critica.
Na avaliação do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a reforma administrativa propõe mudanças na estabilidade, mas não ataca um dos maiores problemas dos gastos com a folha — os vencimentos acima do teto. “A reforma tira a estabilidade do servidor e abre espaço para o Brasil voltar a ser o país da boquinha, porque o governo não definiu quais carreiras de Estado não sofrerão mudanças”, alerta.
Além do Professor Israel, participam do Correio Talks o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG); o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo; e o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical (ESP/ANP/PF), Rudinei Marques. O Correio Talks Reforma Administrativa será realizado amanhã, a partir das 15h, em formato on-line e transmissão ao vivo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site: https://www.correiobraziliense.com.br/correiotalks/reformaaministrativa.html.