Título: Planalto admite adiar votação do Orçamento
Autor: Correia, Karla; Caitano, Adriana; Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 16/02/2013, Política, p. 2

Com uma folga financeira de R$ 42,8 bilhões para investimentos garantidos por uma medida provisória e sem segurança jurídica para aprovar o Orçamento, o governo já admite adiar mais uma vez a votação da peça orçamentária de 2013. Na avaliação do Palácio do Planalto, o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinando que a apreciação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que estão engavetados no Congresso deveria ocorrer em ordem cronológica deixou margem para contestação jurídica, caso o Orçamento seja votado antes.

Por conta dessa possibilidade, o governo decidiu esperar por uma decisão plenária do Supremo que valide a da votação da peça orçamentária antes dos vetos presidenciais. Na última quinta-feira, o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, pediu aos ministros do STF a determinação de que a obrigatoriedade de se analisar os vetos em ordem cronológica não sirva para aqueles cujo prazo de votação imediata tenha expirado.

O apelo principal do AGU é sobre o “perigo de colapso” institucional e de insegurança jurídica na hipótese de os vetos sobrestarem todas as proposições legislativas e serem apreciados em ordem cronológica. Em entrevista após enviar o mandado de segurança ao STF, Adams reforçou que o Congresso deveria esperar a análise do plenário do Supremo antes de votar o Orçamento de 2013, o que deveria ocorrer na próxima terça-feira. “Sem isso, toda decisão está em risco. O Orçamento aprovado sob a pecha da inconstitucionalidade poderá ser alvo de questionamento em todo o país. Alguém que não concorde com transferência de recurso poderá questionar as despesas”, ponderou o ministro. Adams ainda chamou atenção para o impacto financeiro da derrubada de vetos presidenciais, que pode chegar a de R$ 471,3 bilhões.

É com essa cifra em mente que o governo negocia a votação em bloco dos vetos presidenciais, com a exceção dos que incidiram sobre a lei dos royalties do petróleo, que seriam apreciados em separado. Na semana passada, partidos de oposição propunham que, entre os vetos votados à parte, fossem incluídas questões como a Emenda 29, que disciplina a aplicação de recursos na área da saúde, e o fim do fator previdenciário. A hipótese é considerada inadmissível pelo Planalto. “Só aceitamos negociar em separado os royalties”, afirma um interlocutor da presidente Dilma Rousseff. Para discutir essa agenda, os líderes da base governista devem se reunir representantes da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais na próxima segunda-feira.

Contestações O compasso de espera recomendado por Adams foi recebido pela base aliada como uma medida “prudente”, diante da incerteza jurídica gerada com a discussão em torno dos vetos. “A Constituição é clara em dizer que, após 30 dias, o veto sobresta todas as proposições, como indicava o parecer do Fux, mas, para surpresa geral, ele depois soltou uma nota contradizendo isso, então estamos todos confusos, baseados no voto contraditório de um ministro só”, acredita o vice-líder do PMDB na Câmara e principal representante dos estados não produtores de petróleo, Marcelo Castro (PI). Já o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), alerta para os riscos de contestações legais sobre um Orçamento aprovado antes do posicionamento do STF. “Isso poderá resultar em grandes prejuízos para o funcionalismo público, afetando ainda repasses para estados e municípios, impactando a economia de forma geral”, afirmou.

A espera, porém, pode demorar mais que o previsto, já que não há data para os ministros do Supremo analisarem o pedido de Adams — a próxima sessão será na quarta-feira, mas não há garantia de que o tema entre em pauta. O adiamento das votações no Congresso, portanto, irrita os que têm pressa. “Eu discordo frontalmente da ação do advogado-geral, estranho essa movimentação dele, que pode acabar levando à derrubada do veto dos royalties, e espero que o pedido não seja aceito pelo STF”, rebateu o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do pedido de liminar concedido por Luiz Fux em dezembro.

"O Orçamento aprovado sob a pecha da inconstitucionalidade poderá ser alvo de questionamento em todo o país" Luís Inácio Adams, advogado-geral da União