Professor de administração pública da UnB, Roberto Bocaccio Piscitelli avalia que o baixo rigor dos parlamentares com as repercussões financeiras das propostas revelaria falta de responsabilidade com as questões orçamentárias. “É produto ou subproduto da cultura brasileira da falta de planejamento. Os deputados também lavam as mãos. Eles, na maior parte das vezes, não têm condições de apurar o impacto. Quando pedem ao Executivo, às vezes o retorno não ocorre. E o próprio Executivo não faz muita questão de examinar, não tem o cuidado de fazer estimativas razoáveis.”

Desde o ano passado, o deputado Célio Studart (PV-CE) já apresentou três projetos de lei que alteram o fluxo de receitas do governo. Um que atualiza a tabela do Imposto de Renda, outro que isenta produtos sustentáveis de IPI e um terceiro que isenta de diversos impostos preparações usadas na alimentação de animais domésticos. De acordo com o CLP, o primeiro texto teria um impacto negativo de R$ 70 bilhões por ano às contas públicas e os outros dois, juntos, de R$ 2 bilhões.

Studart, que está em seu primeiro mandato na Câmara, avalia que caberia aos parlamentares o foco nos benefícios sociais das proposições que formulam, de modo que não seria prudente abortar de antemão qualquer ideia com base apenas no tamanho da repercussão financeira. “A correção da tabela do Imposto de Renda, objeto de um dos nossos projetos de lei, é uma questão de justiça tributária debatida há anos no País e ainda sem solução.”

O deputado também afirma que impactos e fonte de recursos são elementos que devem ser discutidos durante a tramitação das propostas. “É importante destacar outro aspecto: se o parlamentar faz uma proposição e o Congresso a aprova, cabe ao presidente da República vetar ou não e, em caso de sanção, é responsabilidade do Poder Executivo administrar os recursos para que a lei em questão seja cumprida.”

Outro projeto, este de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), prevê isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e poderia causar um rombo de R$ 6 bilhões por ano aos cofres públicos, ainda segundo cálculos do CLP. Neste ano, ele também apresentou proposta para deduzir cursos preparatórios do IR.

O deputado afirma que suas matérias beneficiam idosos, estudantes e pessoas com deficiência, além de aumentarem a renda das famílias e permitirem que recursos “voltem para a economia em forma de consumo”. Para Lucena, as consequências financeiras devem ser debatidas em momento oportuno. “Os impactos orçamentários de propostas como essas e as eventuais ações de adequação orçamentária são tempestivamente analisados pela Comissão de Finanças e Tributação.”

‘Carona’. No fim de maio, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou projeto de lei que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) carros comprados por idosos, com a justificativa de incentivar a indústria automotiva. Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), esse projeto tem probabilidade média de ir à votação e traria um impacto considerado alto para as contas públicas, de R$ 4,5 bilhões por ano.

Apesar de ter entrado com o projeto no meio da pandemia, Frota afirma que a intenção é votá-lo após a crise sanitária. “Até porque a Câmara vem votando preferencialmente os projetos sobre a pandemia”, diz. Ele acrescenta que a medida terá impacto positivo na criação de empregos. “A arrecadação de IPI cairia um pouco, porém os demais impostos subiriam com o aquecimento do mercado.”

Para Fabio Klein, da Tendências Consultoria, algumas medidas pontuais para desafogar o custo tributário das empresas até podem ser positivas neste momento. “Não são pautasbomba, elas são até bem-vindas diante da situação.” Mas, segundo ele, o risco é que, com o argumento da pandemia, projetos antigos acabem pegando “carona”, sejam aprovados e virem algo permanente.

ALGUNS DOS PROJETOS E O CUSTO AOS COFRES PÚBLICOS

•  R$ 4,5 bilhões

No fim de maio, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou projeto de lei que isenta de Imposto Sobre Produtos Industrializados carros comprados por idosos, com a justificativa de incentivar o setor automotivo.

•  R$ 6 bilhões

Projeto do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) prevê isenção de IR sobre a aposentadoria e poderia causar um rombo de R$ 6 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo cálculos do Centro de Liderança Pública.

• R$ 72 bilhões 

O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou três PLs: um atualiza a tabela do IR, outro isenta produtos sustentáveis de IPI e um último isenta de diversos impostos preparações usadas na alimentação de animais domésticos.