Título: Supremo debate os efeitos da lei seca
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 07/05/2012, Brasil, p. 7

Corte e 29 palestrantes discutem questões técnicas da legislação, como a venda de álcool às margens de rodovias

Alvo de uma série de contestações judiciais, a Lei nº 11.705/08, popularmente conhecida como lei seca, vai começar a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data do julgamento da ação protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) ainda não foi marcada, mas a Suprema Corte inicia hoje o primeiro dos dois dias da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para debater questões técnicas da legislação.

Relator do processo, Fux disse ter convocado a audiência para buscar dados técnicos que escapam do conhecimento jurídico. Segundo o ministro, 29 palestrantes se inscreveram e levarão alguma contribuição para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. "Pretendemos criar um diálogo entre o Judiciário e a sociedade para que, no momento do julgamento, eu possa trazer essas informações esclarecedoras para os componentes do colegiado", explicou o ministro.

Autora da ação que contesta três artigos da lei seca, a Abrasel pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e em terrenos que tenham acesso direto a rodovia. O comerciante que infringe a norma está sujeito a multa de R$ 1,5 mil. A entidade pede também a derrubada do artigo 4º, que prevê a fiscalização do cumprimento da lei pela Polícia Rodoviária Federal, pelos estados e municípios, e, ainda, do artigo 5º, que considera crime dirigir com seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue.

Apresentações Luiz Fux fará a abertura da audiência hoje, às 15h. Cada participante terá 15 minutos para detalhar informações técnicas acerca da lei. Entre os palestrantes que irão ao Supremo hoje estão o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da lei seca, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e representantes do Detran, de associações, de universidades e de organizações como a ONG Rodas da Paz. A previsão é de que a audiência se estenda até as 19h de hoje e seja retomada na próxima segunda-feira, dia 14, data do encerramento.

Para Fux, a ação envolve dois temas: a proteção à vida humana, no que se refere a dirigir sob o efeito de álcool; e a interferência na iniciativa privada, a partir da supressão de empregos e repercussões econômicas da proibição da venda de bebidas nas rodovias. Entre os temas em pauta estará a precisão dos aparelhos de bafômetro e o esclarecimento de dúvidas como o potencial de um doce de licor ou remédio com álcool de dar origem a uma concentração alcoólica acima da permitida pela lei. O ministro alertou, porém, que o principal será definir qual dosagem tem potencial para deixar o motorista sem condições de assumir o volante. "O importante será o esclarecimento sobre os efeitos do álcool e qual dosagem efetivamente retira a aptidão da percepção na condução de veículos."

"O importante será o esclarecimento sobre os efeitos do álcool e qual dosagem efetivamente retira a aptidão da percepção na condução de veículos" Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal