O Estado de São Paulo, n.46278, 01/07/2020. Política, p.A6

Gilmar relata recurso do MP no caso Queiroz

Rafael Moraes Moura

01/07/2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi confirmado ontem como relator do recurso do Ministério Público (MP) do Rio contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no inquérito sobre a suspeita de "rachadinha" no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O processo foi encaminhado diretamente a Gilmar, sem sorteio, por ele já ser relator de outra ação, movida pela defesa de Flávio, no âmbito das mesmas investigações. A Promotoria entende que os desembargadores da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio contrariaram o atual entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo de Flávio deve continuar na primeira instância.

Em 2018, o Supremo decidiu que o foro só vale para crimes cometidos no exercício do mandato atual do político e em função do cargo. A situação do senador não se enquadra nesse critério, pois a investigação apura suspeitas que teriam ocorrido quando ele era deputado estadual.

'Letra morta'. Em seu recurso, o MP afirmou que os desembargadores do TJ transformaram em "letra morta" decisão do ministro Marco Aurélio Mello. O Ministério Público alega que o julgamento do TJ violou decisão proferida por Marco Aurélio em fevereiro do ano passado. Naquele julgamento, o ministro avaliou reclamação movida por Flávio, que reivindicava o direito ao foro privilegiado no caso das "rachadinhas". Marco Aurélio decidiu que o caso deveria ficar com o juiz da primeira instância, Flávio Itabaiana.

Os promotores também citaram, na reclamação, três casos envolvendo parlamentares que pediram foro privilegiado em investigações que miravam mandatos anteriores.