Título: Congresso vai ao STF para destravar votações
Autor: Abreu, Diego; Caitano, Adriana; Almeida, Amanda
Fonte: Correio Braziliense, 20/02/2013, Política, p. 4

Com a Lei Orçamentária parada, os presidentes da Câmara e do Senado pedem ao ministro Luiz Fux pressa na definição do tratamento a ser dado aos vetos

À espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os vetos presidenciais, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram à Corte, ontem à noite, pedir ao ministro Luiz Fux que agilize o julgamento da matéria. Poucas horas antes, porém, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, descartou a possibilidade de o plenário do Tribunal apreciar nesta semana o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), de revisão da liminar na qual Fux derrubou a urgência da votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei de divisão dos royalties do petróleo. Na decisão, tomada em dezembro, o ministro determinou que os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica. O problema é que o Congresso tem mais de 3 mil vetos à espera de votação.

Enquanto isso, a votação do Orçamento de 2013 fica paralisada. O Palácio Planalto deu ordens à base governista para que a matéria seja votada somente depois da decisão do Supremo. Joaquim Barbosa, no entanto, não se mostrou sensível à pressa dos parlamentares. “Quem decide a pauta do Supremo é o Supremo”, frisou o ministro, em entrevista no começo da tarde de ontem. “A pauta desta semana foi feita na quinta-feira passada.” E perguntou: “Qual a diferença entre julgar amanhã (hoje), quinta ou na semana que vem?”

Na petição protocolada na última quinta-feira, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que o plenário do Supremo revise a decisão de Fux de forma que somente os novos vetos sejam votados na ordem cronológica. Adams aponta para o risco de insegurança jurídica com a liminar de Fux e alerta que o impacto financeiro de uma eventual derrubada dos vetos, acumulados ao longo de duas décadas, pode chegar a R$ 471,3 bilhões.

No encontro ocorrido no gabinete de Luiz Fux, os presidentes da Câmara e do Senado ouviram do ministro a promessa de que o tema terá prioridade. “O Fux foi sensível e disse que vai conversar com os pares sobre a necessidade de rapidez na análise pelo plenário do Supremo. Foi uma conversa cordial”, relatou Henrique Alves. Em nota, Fux detalhou que foi comunicado das “dificuldades de votação da Lei Orçamentária em razão do entendimento de uma parcela de parlamentares que, interpretando a decisão liminar, teme eventuais impugnações futuras ao Orçamento”. Interlocutores do ministro avisam que o caso deve ser liberado para ir ao plenário na semana que vem.

O relator do Orçamento 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu ontem a Renan Calheiros que 1,5 mil vetos pendentes de análise sejam arquivados por meio de ofício. Segundo o Jucá, técnicos da Casa fizeram um levantamento e concluíram que esses vetos, alguns à espera de votação há 12 anos, já perderam sua função. “É o caso, por exemplo, de reajustes de salário mínimo”, disse. Para ele, o arquivamento pode reduzir a polêmica sobre o assunto e facilitar a análise do Orçamento.

Quebra de sigilo em discussão

A quebra de sigilos bancário e fiscal de magistrados voltou a ser debatida no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, disse que o órgão tem competência para quebrar os sigilos, independentemente de autorização do plenário do conselho. “Se o plenário entender que houve alguma irregularidade, corrige”, disse Barbosa. Os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula e Tourinho Neto, no entanto, discordaram. “Se a Constituição diz que a quebra só pode ser dada por um juiz, o CNJ não pode quebrar (o sigilo)”, afirmou Tourinho Neto. A análise foi interrompida por um pedido de vista.